Questão 2845567

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2); FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Nas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, a alíquota é de 4%

• A. se destinar mercadoria da cesta básica para consumidor de baixa renda, inscrito em programa de alimentação social.
• B. quando a mercadoria for orgânica e não transgênica e o destinatário for contribuinte do imposto.
• C. se destinar produto em estado natural, não submetido a qualquer processo de transformação, para contribuinte do imposto.
• D. quando a mercadoria tiver conteúdo de importação superior a 25% e o destinatário for consumidor final.
• E. se destinar produto alimentício, com similar nacional, importado do exterior, não submetido a processo de industrialização, a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  Lei n. 10.297/1996.

  Art. 20. Nas operações e prestações interestaduais, as

  alíquotas do imposto são:

  .

  .

  .

  III – 4% (quatro por cento), nas operações que destinarem a

  pessoa localizada em outro Estado ou no Distrito Federal mercadorias ou bens

  importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

  a) não tenham sido submetidos a processo de

  industrialização;

  .

  .

  .

  § 2º Não se aplica a alíquota prevista no inciso III deste

  artigo:

  I - aos bens e mercadorias importados do exterior que NÃO

  tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros

  da Câmara de Comércio Exterior (Camex);