Questão 2845846

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

A “Indústria Alimentícia Delícia Ltda.” (empresa fictícia), localizada em Criciúma/SC, formulou, separada e respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, quatro consultas tributárias, atinentes à legislação do ICMS de Santa Catarina. Estas consultas versaram sobre:

I. alíquotas de determinados produtos de sua produção (matéria que está sendo objeto de medida de fiscalização já iniciada, mas que não é objeto de lavratura de notificação fiscal em nome do consulente), em janeiro de 2018;

II . direito ao crédito do imposto, referente à aquisição de produtos para uso e consumo do estabelecimento (matéria objeto da lavratura de notificação fiscal contra o consulente, e que ainda está pendente de julgamento), em fevereiro de 2018;

III . base de cálculo de determinados produtos de sua produção (matéria tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, mas cuja legislação sofreu recente e profundas alterações), em março de 2018;

IV. substituição tributária de produtos de sua produção (matéria que já tinha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo, no qual esta indústria tinha atuado como parte), em abril de 2018.

Relativamente às consultas acima mencionadas, é VEDADO o recebimento daquelas que versem sobre

• A. substituição tributária, direito ao crédito e alíquotas.
• B. direito ao crédito, base de cálculo e alíquotas.
• C. substituição tributária, base de cálculo e alíquotas.
• D. substituição tributária, direito ao crédito e base de cálculo.
• E. substituição tributária e alíquotas, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Questão sobre Consulta Tributária e seu regramento no Estado de Santa Catarina.

  O artigo 152C do Regulamento das Normas Gerais em Direito Tributário do Estado de SC (Decreto 22.586/84) estabelece as vedações:

  Art. 152C. Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre:

  I – legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral;

  II – fato definido em lei como crime ou contravenção; ou

  III – matéria que:

  a) tiver sido objeto de consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, ou por sua entidade de classe, salvo em caso de alteração da legislação;

  b) tenha sido objeto de decisão proferida em processo administrativo fiscal em que tenha sido parte o consulente ou de despacho em requerimento por ele apresentado;

  c) esteja tratada claramente na legislação;

  d) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente; ou

  e) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada;