Questão 2845849

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

A “Indústria Alimentícia Delícia Ltda.” (empresa fictícia), localizada em Criciúma/SC, formulou, separada e respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, quatro consultas tributárias, atinentes à legislação do ICMS de Santa Catarina. Estas consultas versaram sobre:

I. alíquotas de determinados produtos de sua produção (matéria que está sendo objeto de medida de fiscalização já iniciada, mas que não é objeto de lavratura de notificação fiscal em nome do consulente), em janeiro de 2018;

II . direito ao crédito do imposto, referente à aquisição de produtos para uso e consumo do estabelecimento (matéria objeto da lavratura de notificação fiscal contra o consulente, e que ainda está pendente de julgamento), em fevereiro de 2018;

III . base de cálculo de determinados produtos de sua produção (matéria tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, mas cuja legislação sofreu recente e profundas alterações), em março de 2018;

IV. substituição tributária de produtos de sua produção (matéria que já tinha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo, no qual esta indústria tinha atuado como parte), em abril de 2018.

Quando a referida indústria protocolizou a primeira das quatro consultas formuladas, relativamente às alíquotas do ICMS,

• A. suspenderam-se, pelo prazo de 30 dias contados da data do referido protocolo, os prazos para pagamento do tributo.
• B. impediu-se o início de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de todas as infrações cometidas pelo consulente naquele exercício.
• C. suspenderam-se, desde o dia da protocolização da primeira consulta, até 45 dias após a ciência da resposta à última consulta protocolizada, os prazos para pagamento do tributo.
• D. a protocolização não impediu, com relação ao consulente, o início de medida de fiscalização, destinada à apuração de infrações relacionadas à substituição tributária.
• E. suspenderam-se, desde o dia seguinte ao da protocolização da primeira consulta, até 45 dias após a ciência da resposta da última consulta protocolizada, os prazos para pagamento do tributo.

Gabarito: D

Comentários

•  Decreto Estadual nº 22.586/84

  Art. 152-D. A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, produz os seguintes efeitos a partir daquela data:

  I - suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato objeto da consulta, até 30 (trinta) dias, após a data da ciência da resposta correspondente;

  II - impede, durante o prazo fixado no inciso I, o início de qualquer medida de fiscalização, com relação ao consulente, destinada à apuração de infrações referentes à matéria consultada; e

  III - se formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não correrão juros moratórios.