Questão 2845855

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984

Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, que

• A. a legislação tributária estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário, desde que o faça por meio de Lei ou de Decreto.
• B. somente lei complementar estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário.
• C. somente a lei pode estabelecer normas referentes à exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, sendo que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, nos termos da Lei Complementar n° 24/1975.
• D. a legislação tributária estadual nada estabelece a respeito desta matéria.
• E. não há necessidade de edição de lei para a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário relativamente às taxas estaduais.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto Estadual n° 22.586/1984

  CAPÍTULO I - DAS LEIS E DECRETOS

  Art. 2º Somente a lei pode estabelecer:

  I - instituição de tributo ou sua extinção;

  II - majoração de tributo ou sua redução;

  III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal;

  IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases de cálculo;

  V - definição de infrações e cominação de penalidades;

  VI - exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, bem como redução ou dispensa de penalidade.

  § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.