Questão 2845858

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina

Suponha que a empresa “Novo Milênio S.A.”, localizada em Joinville/SC, tenha recebido notificação fiscal reclamando pagamento de ICMS relativamente a determinadas operações tributadas por ela realizadas. Os funcionários do seu departamento de contabilidade, porém, embora soubessem que o imposto relativo àquelas operações havia sido pago, não localizaram o comprovante de pagamento para apresentar à autoridade lançadora, antes que ela formalizasse a referida notificação fiscal. Meses depois dessa formalização, os referidos recibos foram encontrados, comprovando que o crédito tributário objeto da notificação estava pago antes mesmo da sua formalização. De acordo com a Lei Complementar n° 465/2009, o surgimento do comprovante de que o crédito tributário tinha sido extinto, por meio de pagamento, antes da formalização da notificação fiscal, autoriza a interposição de Pedido de

• A. Cancelamento de notificação fiscal pelo Diretor de Administração Tributária, ouvida a autoridade lançadora, em razão de a notificação fiscal representar exigência fiscal manifestamente indevida.
• B. Cancelamento de notificação fiscal, que poderá ser interposto até o final do segundo ano subsequente ao do trânsito em julgado da respectiva ação judicial de cobrança do crédito tributário.
• C. Extinção de Débito Fiscal, a ser formalizado pelo contribuinte, no prazo máximo de 6 meses, contados da data em que tiver sido formalizada a notificação fiscal.
• D. Cancelamento de notificação fiscal, a ser interposto pela empresa, no prazo máximo de 2 anos, contados da data em que tiver sido formalizada a notificação fiscal.
• E. Extinção de Débito Fiscal, a ser formalizado pelo contribuinte, que só poderá interpô-lo até o final do segundo ano subsequente ao do trânsito em julgado da respectiva ação judicial de cobrança do crédito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• Art, 62: O Diretor de Administração Tributária ou o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, ouvida a autoridade lançadora, poderá interpor pedido de cancelamento, ainda que parcial, de notificação fiscal quando:

  I - a exigência fiscal for manifestamente indevida;

  § 1º Considera-se manifestamente indevida a exigência fiscal:

  III - relativa a crédito tributário já extinto

  § 2º O pedido de cancelamento poderá ser interposto enquanto não transitada em julgado a respectiva ação judicial de cobrança do crédito tributário.

• LC 465/2009

  Art. 22. O Diretor de Administração Tributária ou o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, ouvida a autoridade lançadora, poderá interpor pedido de cancelamento, ainda que parcial, de notificação fiscal quando:

  I - a exigência fiscal for manifestamente indevida;

  ...

  § 1º Considera-se manifestamente indevida a exigência fiscal:

  ...

  III - relativa a crédito tributário já extinto.

  ...

  § 2º O pedido de cancelamento poderá ser interposto enquanto não transitada em julgado a respectiva ação judicial de cobrança do crédito tributário.