Questão 2846065

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

Marcelo Jonas é titular de 60% do capital da “Fábrica de Bolachas MJ Ltda.” e de 60% do capital da “Transportadora MJ Ltda.”. A referida fábrica de bolachas, para fazer entrega das mercadorias a seus clientes, dentro e fora do Município em que ambas as empresas se localizam, utiliza os serviços da “Transportadora MJ Ltda.”. As autoridades fiscais locais, durante seus trabalhos de fiscalização, verificaram que o valor das mercadorias vendidas por aquele fabricante, e cujas operações internas são tributadas a 17%, estão bem abaixo dos preços praticados pelos concorrentes, no mercado local. Em compensação, os valores dos fretes cobrados pela empresa transportadora, cujas prestações de serviço de transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual são oneradas pelas alíquotas de 3% (ISSQN) e de 12% (ICMS), excedem os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes.

Diante desta constatação, e com base no disposto na Lei Complementar n° 87/1996,

• A. tratando-se de empresas comprovadamente interdependentes, além de o frete cobrado integrar a base de cálculo do ICMS, a prestação de serviços de transporte, mesmo quando intramunicipal, deverá ser onerada pelo ICMS com a mesma alíquota aplicável à operação com a mercadoria transportada.
• B. o valor excedente do frete será havido como parte do preço da mercadoria e será tributado pela alíquota de 17%.
• C. o valor excedente do frete intramunicipal será considerado prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS e será calculado com base na alíquota aplicável a estas prestações de serviços sujeitas a este imposto: 12%.
• D. o valor excedente do frete, exceto nos casos de frete intramunicipal, será havido como parte do preço da mercadoria.
• E. a fiscalização nada poderá fazer, ainda que constate que o aumento do preço do frete tenha por objetivo compensar a redução do preço da mercadoria, porque as regras do livre mercado permitem a livre fixação de preços.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Kandir

   

   Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

          Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

          I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;

          II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

          III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

• Mesma pessoa abrindo uma empresa pra venda de produtos e outra para transporte destes produtos: cruzeta!

  Quando o valor do frete é bastante superior ao valor de mercado, ICMS na diferença.

• Art. 17. QUANDO O VALOR DO FRETE, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, EXCEDER OS NÍVEIS NORMAIS DE PREÇOS EM VIGOR, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, O VALOR EXCEDENTE SERÁ HAVIDO COMO PARTE DO PREÇO DA MERCADORIA.

         Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

         I - uma delas, por si, seus sócios ou ACIONISTAs, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de MAIS DE CINQÜENTA POR CENTO do capital da outra;

         II - UMA MESMA PESSOA FIZER PARTE DE AMBAS, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

• Letra B , conforme Art. 17