Questão 2846233

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Atenção: A questão alicerça-se no RICMS/SC − Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e anexos. 

O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico. Nesse contexto, é correto afirmar:

• A. O sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda faz uma auditoria prévia das operações e prestações informadas pelo estabelecimento como geradoras do valor do crédito acumulado disponível para transferência.
• B. O pedido de reserva para transferência do saldo do crédito acumulado transferível será efetuado via celular, por meio de APP oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com uso de certificado digital.
• C. Após o pedido de reserva para transferência, na hipótese de resultado positivo da auditoria prévia digital, automaticamente, o crédito acumulado passa para a condição de reservado e imediatamente estará disponível para transferência on-line.
• D. Tal sistema inclui a apropriação do crédito no estabelecimento destinatário, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME.
• E. Previamente à realização da transferência de créditos, o remetente deverá solicitar o aceite digital do destinatário, via celular (smartphone), por meio do APP oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, com uso de certificado digital.

Gabarito: D

Comentários

• RICMS/SC-01

  Art. 46. O controle das transferências de créditos far-se-á por meio de sistema eletrônico específico, incluindo:

  I - a recepção, nos termos do art. 45, das seguintes informações prestadas pelo transmitente do crédito acumulado:

  a) o valor total do crédito disponível para transferência;

  b) a origem dos créditos;

  II - a respectiva apropriação:

  a) no estabelecimento transmitente do crédito, do débito referente à reserva do crédito acumulado transferível, no período de referência em que efetuado o pedido;

  b) no estabelecimento destinatário do crédito, no caso de aproveitamento em conta gráfica, no período de referência em que declarado na DIME, conforme § 1º, II.

  § 1º Para compatibilização com o sistema eletrônico de transferência de crédito, os valores relativos aos créditos acumulados serão declarados no quadro específico da DIME:

  I - pelo estabelecimento transmitente do crédito no período de referência em que efetuado o pedido de reserva, informando:

  a) a origem do crédito transferível;

  b) o valor da reserva de crédito aprovado no período de referência;

  II - pelo estabelecimento destinatário do crédito em transferência, à vista da , informando:

  a) a origem do crédito recebido;

  b) o valor das transferências recebidas lançadas no período de referência;

  c) o número da autorização de que trata o ,