Questão 2846251

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Eduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecimentos localizados na cidade. No que se refere à baixa da inscrição, o Anexo 5 do RICMS/SC estabelece que

• A. a concessão da baixa independerá de qualquer medida prévia de fiscalização.
• B. a baixa da inscrição dar-se-á de forma automática, mesmo para o contribuinte que possua débitos tributários pendentes.
• C. ela deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento.
• D. competirá, após a baixa, ao contabilista, ou organização contábil responsável pela escrita fiscal do contribuinte, proceder à incineração dos documentos fiscais utilizados nos últimos 6 anos.
• E. a concessão da baixa de inscrição exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente à data do deferimento do pedido, ficando o sujeito passivo imune a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial.

Gabarito: A

Comentários

•  Anexo 5 do RICMS/SC:

   

  "Art. 12. (...)

   

  (...)

   

  § 3º A concessão da baixa:

   

  I – independerá de qualquer medida prévia de fiscalização;"

   

   

• O erro da C) é dizer que a baixa "deve ser solicitada pelo contribuinte 30 dias antes do encerramento das atividades do estabelecimento", quando na verdade o ANEXO 5 do RICMS/SC diz:

  "Art. 12. A baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados:

  I – do encerramento da atividade do estabelecimento;

  II – da ocorrência de qualquer evento no Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ;

  III – da alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, ressalvado o previsto no seu § 10; ou

  IV – da alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação.

  [...]"