Questão 2846257

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a

• A. existência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte.
• B. compatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado.
• C. integridade comercial do emitente.
• D. coerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH.
• E. regularidade fiscal do emitente.

Gabarito: E

Comentários

• Anexo 11 do RICMS/SC

  Art. 6º Previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

  I – a regularidade fiscal do emitente;

  II – o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

  III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

  IV – a observância do leiaute do arquivo estabelecido no  (Ajuste Sinief );

  V – a integridade do arquivo digital da NF-e;

  VI – a numeração do documento.