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Gab. E
CF/ 1988
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL:
Instrumento do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal.
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Ao Senado, via resolução e por proposta do Presidente da República:
1) estabelecer os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, DF e municípios;
2) estabelecer os limites globais para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e municípios;
Fundamentos legais: art. 30, inciso I da LC 101/00 c/c art. 52, incisos VI e IX da CF/88.
Ao Congresso Nacional, via lei ordinária federal de iniciativa do Presidente da República:
1) estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária da União Federal;
Fundamentos legais: art. 30, inciso II da LC 101/00 c/c art. 48, inciso XIV da CF/88.
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BIZU: A única matéria que cabe ao Congresso, neste caso, é estabelecer os limites para o montante da dívida mobiliária da União Federal.
O RESTO TUDO FICA COM O SENADO.
Lembra disso e comemora!
L u m u s
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CF/88
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Falou em dinheiro ou pessoa, Congresso Nacional.
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Hermione Granger, Melhor dica!!!
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CF/ 1988
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Por meio de resolução
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CN-LEI ORDINÁRIA FEDERAL -DÍVIDA MOBILIÁRIA- UNIÃO
SENADO- RESOLUÇÃO-DÍVIDA CONSOLIDADA- UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS E MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
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Hermione minha diva, rainha, fada sem defeitos. Comenta lindamente todos as questões complicadas para Procurador <3
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Comentários:
Lembra da dica?
A questão falou de dívida consolidada ou mobiliária?
Consolidada!
Então acabou o drama! Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio resolução do Senado Federal.
Gabarito: E
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Gente uma dica, falou em municípios geralmente é resolução do Senado.
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SENADO —> Competência para Fixação de Limites
Dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios;
Dívida Mobiliária dos Estados, DF e Municípios;
Concessão de Garantias apenas da União;
Contratação de Operação de Crédito tanto interno quanto externo da União, Estados, DF e Municípios.
A competência é do Senado Federal por meio de Resolução (Art. 52 da CF).
CONGRESSO NACIONAL —> Competência para fixação de limite
Dívida Mobiliária Federal (União)
É da competência do Congresso Nacional por meio de Lei Ordinária que dependerá de sanção presidencial (Art. 48 da CF).
Prof. Anderson Ferreira
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A
questão tem por fundamento a divisão constitucional de competência para a fixação
de limites globais da dívida consolidada, atribuída privativamente ao Senado
Federal no art. 52, VI, da CF.
CF, Art. 52. Compete
privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Assim, a única alternativa que atende ao
enunciado é o item E
DICA EXTRA: Mas o que é dívida consolidada?
O art. 29, I, da LRF adota a seguinte
definição:
LRF, Art. 29, I
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dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem
duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses;
§ 2º Será incluída na dívida
pública consolidada da
União a relativa à emissão de títulos de
responsabilidade do Banco Central do Brasil.
§ 3ºTambém integram a dívida
pública consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses
cujas receitas tenham constado do orçamento.
Gabarito do Professor: E