Questão 284707

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até

• A. trinta e um de março.
• B. trinta de abril.
• C. trinta e um de maio.
• D. trinta de janeiro.
• E. vinte e oito de fevereiro.

Gabarito: C

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal
  CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
  Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
   
  Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
  
  • 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
    1. Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
    2. Estados, até trinta e um de maio.
  • 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
   
• O raciocínio deve ser o seguinte...
  
  CONSOLIDAR = juntar do menor para o maior
  
  1º MUNICÍPIO - ABRIL
  2º ESTADO - MAIO
  3º UNIÃO - JUNHO
  
  
  LEGISLAÇÃO
  

          Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

          § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

          I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

          II - Estados, até trinta e um de maio.

• Compete ao Poder Executivo da União promover a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público até o dia 30 de junho. Os dados serão enviados pelos municípios aos Estados até 30 de abril, e pelos estados à União até 31 de maio
  

• Qué isso MEU? 

  Município - 30 abril

  Estado - 31 maio

  União - 30 junho

  Você tbm pode pensar em um menu de restaurante, com manga, espaguete e uva.

  Os dias são os últimos dos meses, afinal não existe abril com 31 dias, por exemplo. Gab C

• Em caso de dúvida: 30 dias.