Questão 284710

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere:

I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.
III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. III.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I.

Gabarito: E

Comentários

• LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  
  Item I - Correta
  Art. 26 - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  
  Item II - Errado
  Art. 27 - Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
  
  Item III - Errado
  Art. 28 - Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
  
  Deus nos abençoe. Bons estudos.
  
  
  
• Item II pode ser considerado incompleto, não errado, más a cabeça do examinador é um lago profundo e turvo.

• Observem quando estiverem resolvendo as questões:

   

   Notar que, em boa parte das afirmações erradas, há erro porque nega-se alguma coisa ou porque invertem-se as informações. Quanto à primeira coisa, veja-se que é o caso das afirmativas II e III, visto que:

   

  II - Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação. (no caso correto seria: não serão inferiores ao custo de captação).

   

  III - Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. (No caso correto seria: não poderão ser untilizados recursos).

   

  Em ambos os casos vistos, portanto, há uma negação de uma negação ou probição trazida pelo texto legal.

   

  Fica a dica de resoluções de questões objetivas.