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ID
2847256
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    A resposta está no art. 14 da referida lei 9868:

    Art. 14. A petição inicial indicará:

    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

    II - o pedido, com suas especificações;

    III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

    Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

    #APROFUNDANDO: A controvérsia tem que ser judicial, não pode ser meramente doutrinária!

  • É necessária a presença da controvérsia judicial relevante, que consiste, por exemplo, nas cópias de decisões judiciais em que essa lei ou ato normativo é contestado.

  • Em síntese, exige-se, para a comprovação do requisito de existência de controvérsia

    judicial relevante":

    (i) a juntada, na petição inicial, de um número razoável de julgados em que pronunciamentos conflitantes foram proferidos acerca da validade da norma;

    (ii) a comprovação de que a controvérsia relevante é judicial e não meramente doutriná­ria, já que a ação não é um meio adequado para solver discussões ou divergências da doutrina.

    FONTE: Nathalia Masson

  • Essa questão não é de Dir. Constitucional.

  • Gilmar, e seria de quê? De alguma técnica de dança folclorísticas? Antes de abrir a boca, ou de acionar os dedos, como nesse caso, por favor, aperte o botão cérebro ON/OFF p ter certeza de q esteja ligado.

  • Olá, pessoal!

    Questão simples e direta que cobra do candidato conhecimento direto da letra seca de lei, mais especificamente, lei 9.868/99 (ADIN/ADC).

    Pede-se para apontar quais das alternativas é um dos requisitos da petição inicial de ADIN. Vejamos o que nos diz o art. 14 da referida lei:

    "Art. 14. A petição inicial indicará:

    I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

    II - o pedido, com suas especificações;

    III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.".

    Pois bem, conforme o inciso III, GABARITO LETRA E).