GB: D
PEDÁGIO
Em que consiste
Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que ele tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc.
Essa quantia é paga a um órgão ou entidade da Administração Pública ou, então, como é mais comum, a uma empresa privada concessionária que faz a exploração da via.
A finalidade do pedágio é custear a conservação das vias de transporte.
Com efeito, decidiu o STF que o pedágio atualmente cobrado no Brasil – pedágio cobrado pela utilização efetiva de vias públicas – tem a natureza jurídica de preço público, e não de taxa. Por essa razão, não está sujeito aos princípios constitucionais tributários, entre os quais o da legalidade (tampouco o da anterioridade, ou qualquer outro, evidentemente).