SóProvas

ID
2847289
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei n° 9.605/1998, pode ser considerada pena restrititva de direito a(o)

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 9.605/1998.

    Art. 8º As penas restritivas de direito são:

    I - prestação de serviços à comunidade;

    II - interdição temporária de direitos;

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

    IV - prestação pecuniária;

    V - recolhimento domiciliar.

  • A título de comparação, as restritivas de direito do CP são

    - prestação pecuniária

    - perda de bens e valores

    - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

    - interdição temporária de direitos

    - limitação de fim de semana

    As que não estão em negrito são as comuns à Lei de Crimes Ambientais

  • A Lei 9605/98 trata dos crimes ambientais.


    O seu art. 8º assim dispõe:


    As penas restritivas de direito são:


    I - prestação de serviços à comunidade;

    II - interdição temporária de direitos;

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

    IV - prestação pecuniária;

    V - recolhimento domiciliar.


    G: C

  • Gabarito: C

    No Código Penal:

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            I ? prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            II ? perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            III ? (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            IV ? prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

            V ? interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado  com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

            VI ? limitação de fim de semana. (Incl. p/ Lei nº 7.209/1984, renum. c/ alteração p/Lei nº 9.714/1998)

  • A questão requer conhecimento sobre as penas restritivas de direito, segundo a Lei nº 9.605/98. As penas restritivas de direito, segundo o Artigo 8º, são: prestação de serviços à comunidade;interdição temporária de direitos;suspensão parcial ou total de atividades;prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Neste sentido, a alternativa correta é aquela da letra C.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

  • A diferença entre as restritivas de direito do código penal e da lei 9.605:

    Código Penal: PPPIL

    I- Prestação Pecuniária

    II- Perda de bens e valores

    III- Prestação de serviços à comunidade

    IV- Interdição temporária de direitos

    V- Limitação de final de semana

    Lei 9.605: PPIRS

    I-Prestação Pecuniária

    II-Prestação de serviços à comunidade

    III-Interdição temporária de direitos

    IV-Recolhimento domiciliar

    V-Suspensão parcial ou total de atividades

  • SEGUNDO O CÓDIGO PENAL

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

            I - prestação pecuniária; 

            II - perda de bens e valores;

           III - limitação de fim de semana.

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

           V - interdição temporária de direitos; 

           VI - limitação de fim de semana.