Questão 2847394

• Banca: FCC
• Órgão: SP Parcerias
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

• A. poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
• B. está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
• C. embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
• D. somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
• E. tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• Gaba: E

  tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

• Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, são de iniciativa do Prefeito (Chefe do Executivo Municipal):

  I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

  II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

  III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)

  V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. 

  Se qualquer tema for proposto pela Câmara Municipal, ter-se-á vício de iniciativa.

• GABARITO LETRA E

  § 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. 

  § 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

  I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

  II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

  III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)

  V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.