Questão 284743

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Conceição do Araguaia - PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Segundo a Constituição Federativa do Brasil de 1988 o Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, tem por competência:

• A. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
• B. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• C. Fiscalizar e inspecionar o tráfego dos portos e aeroportos.
• D. Somente as letras ‘a’ e ‘b’ estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Reposta Letra D
  
  CF
  
  

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• Apesar de a alternativa C estar errada, é preciso atentar para a Legislação do SUS que dispõe:
  
  

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  
  VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;