Complementando:
abrange:
Orgãos da administração direta, entes de todos os poderes, cortes de contas e o MP Estadual, Autarquias, FP, Empresa pública, SEM e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Ceará e as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
composição do sistema estadual de acesso a informação:
* Conselho estadual de acesso á informação (classificam as informações sigilosas)
Poderes L, E,e J, MP´s, TCE, TCM com mandato de 2 anos
* Comitês gestores de acesso á informação (classificam as informações reservadas, secretas e ultrasecretas)
Gabinete do governador, casa civil, PGE, CGE, casa militar, SEFAZ, e SEPLAG.
* Comitês setoriais de acesso a informação
Titular do orgão, assessor de desenvolvimento, ouvidor setorial e o responsável pelo serviço de informação ao cidadão.