Resposta letra A direito e limitado jusnaturalista conceito majoritário positivista de fato e ilimitado
Quanto à alternativa d: ADI 4097 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle controle poder constituinte originário
Embora seja autônomo, o Poder Constituinte Originário está limitado ao Direito Natural (limites transcendentais). Assim, a autonomia do Poder Constituinte Originário não significa que ele seja ilimitado. Os positivistas chamam essa categoria de poderde soberano , visto que o Poder Constituinte Originário não se submete a nenhum limite do Direito Positivo.
Letra A - Certa
Letra e)
O item "e" não está errado somente pelas limitações circusntanciais do poder constituinte derivado reformador. A segunda parte tab está errada, pois o poder constituinte derivado revisor não se manifesta a qq momento, teve seu momento delimitado no texto original da constituição.
Quanto a alternativa B, o STF consagrou a tese da revogação, em detrimento da assim chamada inconstitucionalidade superveniente.
Poder Constituinte Originário:INICIAL , porque inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. autônomo, porque só ao seu exercente cabe fixar os termos em que a nova Constituição será estabelecida e qual o Direito deverá ser implantado. ilimitado, porque é soberano e não sofre qualquer limitação prévia do Direito, exatamente pelo fato de que a este preexiste.Chame-se a atenção para o fato de que a doutrina moderna vem rejeitando esta compreensão. Isso porque, assim como o povo não dispõe de um poder absoluto sobre a Constituição, o Poder Constituinte Originário também possui limites, pois não é capaz de emprestar à Constituição todo e qualquer conteúdo, sem atender a quaisquer princípios. Dirley da Cunha Jr. Curso de Direito Constitucional . Editora Povidivm: 2008.
Caro colega Tiberio nos dias atuais dizer que o PCO é ABSOLUTO não está correto, uma vez que este submete-se ao próprio Poder que o fez surgir, e externamente ao Principios de Direito Internacional, tais como a Dignidade da Pessoa Humana, Defesa da Paz, Independencia dos Povos entre outros. Por exemplo se realmente fosse absoluto poderia o PCO editar normas que contrariassem os direitos humanos, entretanto isso não é possível.
"Como o Brasil adotou a corrente positivista, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica, uma energia ou força social, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. Assim, para o Brasil e os positivistas, nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário." LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 155
Interessa acrescentar que o poder constituinte originário é juridicamente ilimitado, na medida em que ele cria um novo Estado e uma nova ordem jurídica, criando, alterando ou extinguindo direitos e deveres na órbita político-jurídica do Estado.
CARACTERÍSTICAS DO PCO: Poder político - Pois é ele que organiza o Estado e institui todos os outros poderes; Inicial – É ele que dá início a todo o novo ordenamento jurídico;Ilimitado, irrestrito, ou soberano - Não reconhece nenhuma limitação material ao seu exercício (é o que diz a corrente positivista adotada pelo Brasil). Autônomo - Ele não se submete a nenhum outro poder. Incondicionado – Não existe nenhum procedimento formal pré-estabelecido para que ele se manifeste.Permanente – Porque não se esgota no momento de seu exercício.
Minha singela contribuição... Não existe lei inconstitucional que tenha nascido antes da Constituição sensu , caso sejam incompatíveis serão revogadas pela falta de recepção. Portanto, nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes do advendo da nova Constituição e que sejam incompatíveis com a mesma, não há de se falar em inconstitucionalidade; apenas como visto, em revogação por ausência de recepção.não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo advento da nova Constituição princípio da contemporaneidade
Quanto a alternativa B, ha que se falar que no caso de vicio formal organico, ou seja, quanto ao ente federativo competente para legislar sobre a materia, se a nova Constituicao determina que a materia antes de competencia dos Estados passa a ser de competencia da Uniao (Federalizacao da materia), nao cabera a recepcao.
) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica. CORRETO. "No Brasil predomina a doutrina positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário. Com isso, pode-se dizer que, teoricamente, o poder constituinte originário, em nosso País, é ilimitado na sua função de iniciar a ordem jurídica do novo Estado, não devendo obediência ao direito internacional, tampouco a considerações de ordem suprapositiva, advindas do direito natural, ou quaisquer outras". Direito Constitucional Descomplicado
b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido. ERRADO. Para os defensores da tese da ocorrência da inconstitucionalidade superveniente, o direito ordinário anterior incompatível não seria revogado pela nova Constituição, mas se tornaria inconstitucional em face dela. Para o STF há mera revogação da lei em uma situação como essa. Segundo a jurisprudência da Corte Suprema, uma lei só pode ser considerada incostitucional em confronto com a Constituição de sua época, em vigor no momento da publicação da lei. Nenhuma lei pode ser declarada inconstitucional em confronto com Constituição futura. Direito Constitucional Descomplicado
c) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição. ERRADO. "Deve-se anotar que, no cotejo entre norma antiga e nova Constituição, somente se leva em conta a denominada compatibilidade material , o que significa que será a norma recepcionada, se o seu conteúdo for compatível com a nova Constituição, ou será revogada, caso seu conteúdo seja incompatível com a nova Constituição. Em todos os casos, são inteiramente irrelevantes quaisque aspectos formais da norma antiga. Em resumo, no caso de compatibilidade material, teremos recepção; no caso de incompatibilidade material, teremos revogação.
d) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade. ERRADO. "O caráter ilimitado do poder constituinte originário faz com que, entre nós, não seja juridicamente possível fiscalizar a validade de sua obra, vale dizer, não é juridicamente possível ao Poder Judiciário fiscalizar a validade das normas inseridas na Constituição, no momento de sua elaboração, pelo poder constituinte originário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é mansa a respeito, visto que o poder constituinte não se encontra sujeito a quaisquer limites impostos pela ordem jurídica interna, tampouco as limitações de ordem suprapositiva."
Para os positivistas a natureza do poder constituinte não é política? Segundo o Novelino, a natureza seria política e não jurídica, esse seria o entendimento majoritário... fiz alguma confusão? Pra mim poderia ser anulada... =)
Temos que acompanhar as mudanças de entendimento da doutrina, da jurisprudência e da banca CESPE, a questão resta desatualizada com relação ao entendimento cespiano, adotando a corrente jusnaturalista, questão recente 2012, vejam: A
ALTERNATIVA B - ERRADA
A teoria da inconstitucionalidade superveniente NÃO é admitida pelo STF. Não há que em falar em inconstitucionalidade superveniente de ato produzido antes da nova constituição e perante o novo paradigma.
Nesse caso, ou se fala em compatibilidade e aí haverá receptação (que, inclusive, pode adquirir uma nova "roupagem", como foi o caso do CTN, que embora tenha sido elaborado com quorum de lei ordinária, foi recepcionado pela norma ordem como lei complementar), ou em revogação, por inexistência de recepção.
Para o STF, vigora o princípio da contemporaneidade , ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida.
ALTERNATIVA E - ERRADA.
A CF não tem limite temporal, quanto ao poder constituinte derivado reformador
Apesar de ser bem antiga, essa é uma excelente questão para revisão!
GABARITO: A
A teoria positivista foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que não admite a tese da inconstitucionalidade das normas constitucionais elaboradas pelo Poder Constituinte Originário , salientando: “A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida”.
O poder constituinte originário se reveste das seguintes características: é inicial, pois não se funda em nenhum poder e porque não deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior. É ele que inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo. A respeito, acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho:"o poder constituinte edita atos juridicamente iniciais , porque dão origem, dão início, à ordem jurídica, e não estão fundados nessa ordem, salvo o direito natural"; é autônomo , porque igualmente não se subordina a nenhum outro; e é incondicionado , porquanto não se sujeita a condições nem a fórmulas jurídicas para sua manifestação" (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15 ed. Rev. Atual. E ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, pp. 266-267)