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Resposta: A.
Art. 92 da Lei nº 4.320/1964
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
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Empréstimo é classificado como receita extraorçamentária vez que não integra o orçamento e que constitui compromisso exigíveis do ente, cujo pagamento independe de autorização legislativa. Ex. Operações de crédito por antecipação de receita, valores referentes a caução, consignações em folha de pagamento, entradas compensatórias
Fonte:Comentários do QC
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Operação de crédito por ARO pois se tratam de dividas flutuantes.
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a) CERTO. Segundo o art. 92 da Lei 4.320/64, a dívida pública flutuante compreende: (i) Restos a pagar; (ii) Serviços da Dívida; (iii) Depósitos (cauções e garantias recebidas); (iv) Débitos de tesouraria
b) ERRADO. Integra a dívida pública de curto prazo (dívida pública flutuante)
c) ERRADO. a intervenção ocorre apenas em razão do não pagamento de dívida pública fundada (ou consolidada), por 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior
d) ERRADO. trata-se de ingresso público, e não receita pública em sentido estrito
e) ERRADO. aumenta a dívida pública flutuante
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre empréstimo
público.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
V) reorganizar as
finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
3) Base legal (Lei n.º 4.320/64)
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I) os restos a pagar, excluídos os
serviços da dívida;
II) os serviços da dívida a pagar;
III) os depósitos (cauções e demais
garantias recebidas);
IV) os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos
a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas.
4) Dicas didáticas
4.1) Conceito: denomina-se entrada a toda aquisição
financeira carreada aos cofres públicos de forma temporária (ingresso público)
ou definitiva (receita pública) e que se destina a suprir as despesas públicas.
4.2) Classificação: os ingressos públicos são
classificados em movimento de caixa e receitas, a saber:
4.2.1) Movimentos de caixa: são as entradas de recursos públicos
de forma temporária. Exemplos: cauções, empréstimos ao tesouro, fianças,
depósitos, etc;
4.2.2) Receitas: são as entradas de recursos públicos
de forma definitiva. São classificadas em receitas originárias e derivadas.
4.2.2.1) Receitas originárias (de
direito privado ou receita em sentido amplo): são as que se originam da exploração da atividade econômica
estatal ou da exploração do patrimônio público. Exemplos: laudêmio, foro,
alugueis, lucros de estatais, etc; e
4.2.2.2) Receitas derivadas (de direito
público ou receitas em sentido estrito): são as decorrentes de imposição legal em favor do poder público.
Exemplos: tributos e multas.
5) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Certo. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a
despesas de restos a pagar possui a mesma classificação da dívida para atender
a depósitos de cauções, já que ambos se enquadram na categoria de dívida
flutuante, nos termos do art. 92, incs. I e III, da Lei n.º 4.320/64).
b) Errado. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a
despesas de restos a pagar integra a dívida flutuante (de curto prazo) (e não de longo prazo), nos
termos do art. 92, inc. I, da Lei n.º 4.320/64).
c) Errado. A intervenção federal somente é cabível para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que não realizar o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior (e não pelo simples não pagamento por um
ano), nos termos do art. 34, inc. V, alínea “a", da Constituição
Federal.
d) Errado. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a
despesas de restos a pagar é receita pública em sentido amplo (e não receita pública em sentido estrito).
e) Errado. Empréstimo tomado por ente federativo para atender a
despesas de restos a pagar aumenta a
dívida pública flutuante (e não a
dívida pública fundada).
Gabarito do Professor: Letra A.