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Item D:
Princípio da Segurança Jurídica: Aspecto objetivo | Estabilidade das relações.
Veda a aplicação retroativa de nova interpretação e limita a autotutela e legalidade.
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GABARITO: E
a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
O primado do interesse público é o responsável pela existência de prerrogativas ou de poderes especiais da administração pública, dos quais decorrem a verticalidade nas relações administração – particular.
Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas unilateralmente obrigações ao administrado, ou que se restrinja ou condicione exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada por esse princípio.
b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos
O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a administração não é proprietária da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios(públicos).
O princípio que diz sobre a não interrupção do serviço público é o da Continuidade do serviço público, como seu nome indica, os serviços são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções (Há exceções)
c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
O princípio da precaução exige a adoção imediata de medidas preventivas diante do risco de danos graves
d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
O princípio da autotutela faz com que a administração exerça o controle dos atos por ela praticados
Súmula 473 do STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
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Princípio da Precaução; decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofe antes que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difíceis reparação quando já consumados. Com isso, a administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público. Uma consequência desse princípio é a inversão do ônus da prova diante de projetos que possam causar riscos à coletividade. Caberá ao interessado provar que o seu projeto é seguro para a coletividade, devendo a administração sempre avaliar a existência ou não de reais condições de segurança. (Estratégia Concursos, professor Herbert Almeida)
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Correta, E
O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima / proteção da confiança, é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito. Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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Companheiros, claramente a resposta é a E. Entretanto, quando na B correlaciona-se o princípio da indisponibilidade com a continuidade do serviço público, não estaria correto também? Isso porque a continuidade do serviço público tem sua razão de ser graças a indisponibilidade do serviço público, sendo este quase uma faceta daquele.
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A) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade. Resposta: Errado.
Comentário: segundo o princípio da autotutela cabe à administração rever seus erros...
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Embora a assertiva "E", de fato, seja a mais correta, no sentido de ser mais específica, entendo que a "A" também esteja correta, porque o primado do interesse público é o fundamento para toda atuação administrativa. Logo, todas as prerrogativas que são conferidas à Administração Pública, inclusive o poder de autotutela, encontram sua ultima ratio no interesse público.
Ilustra a seguinte questão que foi dada como CORRETA pela mesma banca:
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.
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EDUARDO MUHL, quanto a sua dúvida de B, o princípio da indisponibilidade está relacionado com o da Impessoalidade, pois ninguem é "dono" da "coisa pública".
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a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
ERRADO. O princípio em comento é o da AUTOTUTELA, o qual instrumenta a AP para a revisão de seus próprios atos.
b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
ERRADO. Diz respeito ao princípio da CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. O princípio da indisponibilidade refere-se à AP como mera gestora da coisa pública, tendo o povo como verdadeiro titular.
c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
ERRADO. Tal princípio é aplicado no âmbito do meio ambiente, com intuito de evitar risco mínimo de dano ambiental, ou seja, diante de uma dúvida científica de potencial risco de dano ambiental, deve o Estado impedir o desenvolvimento da atividade. A descrição narrada na alternativa refere-se ao princípio da autotutela.
d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
ERRADO. O princípio da autotutela não possui nenhuma relação com a personificação do órgão público, mas sim com controle da AP.
e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
CORRETO. A segurança jurídica tem como principal objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas frente à inevitável evolução do Direito.
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Letra E
Segurança Jurídica Em razão deste princípio, decorre o entendimento de que novas interpretações da norma administrativa não podem retroagir para prejudicar terceiros
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Indisponibilidade do interesse público: A administração não é dona dos bens e interesses públicos, e sim o povo. Por esse motivo os interesses públicos são indisponíveis pelo administrador e pela administração. Esse princípio é relacionado ao da legalidade. Outra implicação desse princípio é que os agentes não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas. Por não poder dispor dessas prerrogativas, esses poderes são um poder-dever.
Autotutela: Esse princípio/poder está consagrado na súmula 473 do STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Segurança jurídica: Decorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas, a fim de que o administrado não seja surpreendido pela mudança inesperada de comportamento da administração. Segundo o STF esse princípio “é a necessidade de se respeitar situações consolidadas no tempo amparadas pela boa fé do cidadão”.
FIXANDO: SEGURANÇA JURÍDICA (ASPECTO OBJETIVO) ≠ PROTEÇÃO A CONFIANÇA (ASPECTO SUBJETIVO)
Continuidade do serviço público: Serviço público é a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais e necessárias à coletividade. Por esse princípio, tais atividades não podem parar.
FIXANDO: ESSE PRINCIPIO NÃO É ABSOLUTO, POR EXEMPLO EM SERVIÇOS UTI SINGULI, COMO LUZ E TELEFONE QUANDO O USUÁRIO DEIXA DE PAGAR A TAXA. APENAS EM SERVIÇOS INDIVIDUAIS (UTI SINGULI).
But in the end, it doesn't even matter.
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LETRA E
Questão quando fala "princípios implícitos ou reconhecidos", remete a doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. (32ª EDIÇÃO)
Cita sobre Princípio da Precaução (Reconhecido)
Postulado teve origem no âmbito do direito ambiental. " O princípio da precaução tem sido invocado também para a tutela do interesse público, em ordem a considerar que, se determinada ação acarreta risco para a coletividade, deve a Administração adotar postura de precaução para evitar que eventuais danos acabem por concretizar-se. Semelhante cautela é de todo conveniente na medida em que se sabe que alguns tipos de dano, por sua gravidade e extensão, são irreversíveis ou, no mínimo, de dificílima reparação."
Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ou, como se tem denominado atualmente, ao princípio da segurança jurídica.
No direito comparado, especialmente no direito alemão (há uma distinção)
Princípio da segurança jurídica: confere-se relevo ao aspecto objetivo do conceito, indicando-se a inafastabilidade da estabilização jurídica.
Princípio da proteção à confiança: o realce incide sobre o aspecto subjetivo, e neste se sublinha o sentimento do indivíduo em relação a atos, inclusive e principalmente do Estado, dotados de presunção de legitimidade e com a aparência de legalidade.
Em estudos modernos, o princípio em tela comporta dois vetores básicos quanto às perspectivas do cidadão.
De um lado, a perspectiva de certeza, que indica o conhecimento seguro das normas e atividades jurídicas,
e, de outro, a perspectiva de estabilidade, mediante a qual se difunde a ideia de consolidação das ações administrativas e se oferece a criação de novos mecanismos de defesa por parte do administrado, inclusive alguns deles, como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, de uso mais constante no direito privado.
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A) Errado. O interesse público é o conceito orientador das prerrogativas (supremacia) e sujeições (indisponibilidade) do Estado. Ambos conceitos anteriormente mencionados são princípios implícitos que norteiam os demais princípios. Todavia, o item confunde o conceito com o princípio da autotutela. Este por sua vez permite que a Administração Pública anule (quando ilegais) ou revogue (quando conveniente ou oportunos) os atos administrativos.
B) Errado. O princípio da indisponibilidade está diretamente relacionado com o poder-dever do agente público, este por sua vez não pode dispor do direito de outrem, SALVO quando a lei expressamente permitir. Diferentemente do princípio da continuidade dos serviços públicos que, em REGRA, não permite a interrupção dos serviços públicos (válido para a administração direta, indireta e delegatários de serviços públicos).
C) Errado. O princípio da precaução é para proteger uma ação ambiental antes que os danos de fato venham ocorrer. Não coincidente com a correção administrativa que se base no princípio da autotutela..
D) Errado. O item está tratando da capacidade processual já pacificada na súmula 525 do STJ.
E) Certo. A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
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GABARITO: LETRA E
Principio da Segurança Jurídica : Proíbe que a nova interpretação retroaja, de forma a prejudicar situações
previamente consolidadas no ordenamento jurídico.
Serve para estabilizar as relações sociais.
Esse princípio possui previsão no art. 2º, da Lei nº 9.784/99, “ interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
FONTE: MEGE
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Questão deu uma misturada na aplicação dos princípios
A) Autotutela - Errado
B) Continuidadde - Errado
C) Autotutela + Legalidade - Errado
D) Autonomia - Errado
E) Correto
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Gabarito''E''.
O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima (proteção da confiança), é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata-se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito. Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente à inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo quanto jurisprudencial. Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Segundo Patrulheiro Ostensivo.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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O princípio da segurança jurídica pode ser estudado sob dois primas:
1) OBJETIVO - refere-se à irretroatividade das normas e à proteção dos atos perfeitamente realizados, em relação a modificações legislativas posteriores.
2) SUBJETIVO - trata justamente da preservação das expectativas legítimas da sociedade com a produção de harmonia das relações jurídicas (princípio da proteção da confiança).
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NÃO SE PODE INVOCAR O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (SEGURANÇA JURÍDICA) EM FACE DE:
1- O administrado atua de má-fé perante a administração;
2 - medida judicial precária;
3 - Situações flagrantemente inconstitucionais.
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A Segurança jurídica representa princípio geral do direito, base do Estado de Direito que garante aos cidadãos não serem surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica posta. Configura corolário do direito como norma de pacificação social. Assim sendo, as modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de se tornar instável o sistema de regras imposto pelo Poder Público, causando transtorno social.
Manual de direito administrativo- Matheus Carvalho.
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Ano: 2007 | Banca: CESPE | Órgão: TRT
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa. (CERTO)
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo. (ERRADO)
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A Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
Negativo. Segundo o princípio da autotutela (controle interno).
B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
Negativo. Se trata do princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto na Lei 9784: § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
Negativo. Como o colega disse abaixo, se trata de um tema ligado ao meio ambiente. O Princípio da Precaução, diante da incerteza científica quanto à ocorrência de danos ao meio ambiente, gera para a Administração Pública um comportamento muito mais restritivo, inclusive o de indeferir o pedido de licença ambiental da atividade, caso, mesmo após impor maiores exigências, permaneça a situação de incerteza.
D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
Negativo. A câmara é um órgão do legislativo. Órgãos não possuem personalidade jurídica.
E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
Verdade. É como no caso da revisão de aposentadoria x prazo decadencial. Imagina o vovô aposentado e depois de 30 anos o Tribunal de Contas decide que ele não fazia jus à aposentadoria? É a resposta da questão.
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Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
Negativo. Segundo o princípio da autotutela (controle interno).
B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
Negativo. Se trata do princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto na Lei 9784: § 1o
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
Negativo. Como o colega disse abaixo, se trata de um tema ligado ao meio ambiente. O Princípio da Precaução, diante da incerteza científica quanto à ocorrência de danos ao meio ambiente, gera para a Administração Pública um comportamento muito mais restritivo, inclusive o de indeferir o pedido de licença ambiental da atividade, caso, mesmo após impor maiores exigências, permaneça a situação de incerteza.
D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
Negativo. A câmara é um órgão do legislativo. Órgãos não possuem personalidade jurídica.
E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
Verdade. É como no caso da revisão de aposentadoria x prazo decadencial. Imagina o vovô aposentado e depois de 30 anos o Tribunal de Contas decide que ele não fazia jus à aposentadoria? É a resposta da questão.
Gostei (
3
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PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA:Conhecido como princípio da proteção à confiança é através dele que se evita uma instabilidade eterna, uma incerteza perpétua das situações jurídicas.É consagrado pelo direito adquirido,ato jurídico perfeito,coisa julgada,convalidação de atos ampliativos de direitos,entre outros.Ou seja,impede a mudança abrupta na interpretação de textos jurídicos prejudiciais à todos.
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O princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999:
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Por que é considerado um princípio implícito? Só marquei essa alternativa como certa porque as outras não faziam sentido, mas esse princípio é expresso.
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Fui por eliminação, mas achei essa redação meio estranha!
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Gabarito letra E
Como diz o STF, a “essencialidade do postulado da segurança jurídica é a necessidade de se respeitar situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele servidor público ou não)32”.
O P. da Segurança Jurídica é concretizado - nos institutos da decadência e da prescrição, na Súmula Vinculante (art. 103-A da CF/1988) e na proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).
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Apenas para complementar:
O princípio da segurança jurídica deve ser visto sob dois aspectos:
- Aspecto Objetivo: visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas.
- Aspecto Subjetivo (conhecido tbm como "proteção da confiança/confiança legítima): trata da boa-fé e da confiança que os administrados depositam quando se relacionam com a Administração Pública.
Alguns exemplos de aplicação:
- proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- súmulas vinculantes;
- vedação da aplicação retroativa de nova interpretação;
- validade dos atos dos "agentes de fato" perante terceiros de boa-fé.
Foco, força e fé!!!
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pelo jeito a banca segue o entendimento de que os princípios explícitos são apenas aqueles do art. 37 da CF.
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Câmara Municipal é órgão, portanto NÃO possui personalidade.
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A questão fala de princípios implícitos e reconhecidos (explícitos). cuidado com os sinônimos que a banca joga pra fazer o candidato errar!
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A. AUTOTUTELA
B. CONTINUIDADE
C. RELACIONADO AO MEIO AMBIENTE
D. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA
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A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública.
• Princípios Administrativos (CARVALHO FILHO, 2018):
1) Princípios expressos:
- Princípio da legalidade;
- Princípio da impessoalidade;
- Princípio da moralidade;
- Princípio da publicidade;
- Princípio da eficiência.
2) Princípios reconhecidos:
- Princípio da supremacia do interesse público;
- Princípio da autotutela;
- Princípio da indisponibilidade;
- Princípio da continuidade dos serviços públicos;
- Princípio da segurança jurídica - proteção à confiança;
- Princípio da precaução;
3) Princípio da Razoabilidade.
4) Princípio da Proporcionalidade.
A) ERRADO, uma vez que a situação indicada se refere ao princípio da autotutela. Segundo Carvalho Filho (2018) a "Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade".
De acordo com Matheus Carvalho (2015) o princípio da supremacia do interesse público se refere a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Dessa forma, as condutas estatais devem buscar satisfazer os interesses da coletividade.
B) ERRADO, pois a situação descrita se refere ao princípio da continuidade do serviço público. Conforme indicado por Di Pietro (2018) o princípio da continuidade do serviço público "traduz-se na ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa". A atividade do Estado deve ser contínua, não pode comportar falhas ou interrupções, já que muitas necessidades são inadiáveis.
O princípio da indisponibilidade, por sua vez, "define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta" (DI PIETRO, 2018).
C) ERRADO, de acordo com o Acórdão 1940 de 2019, Relator: Augusto Nardes, Data da sessão: 21/08/2019 do TCU. "Acerca do princípio da precaução, cita-se o ilustre doutrinador José dos Santos Carvalho Filho [1]:
Em virtude da moderna tendência entre os estudiosos de desenvolver-se a ideia de que é necessário evitar a catástrofe antes que ela ocorra, parece-nos oportuno tecer breve comentário sobre o princípio da precaução, que, embora não expresso, tem sido reconhecido como inspirador das condutas administrativas.
Esse postulado teve origem no âmbito do direito ambiental (...) Significa que, em caso de risco de danos graves e degradação ambientais, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda que não haja certeza científica absoluta (...)
Atualmente, o axioma tem sido invocado para a tutela do interesse público, em ordem a considerar que, se determinada ação acarreta risco para a coletividade, deve a Administração adotar postura de precaução para evitar que eventuais danos acabem por concretizar-se".
D) ERRADO, uma vez que a câmara municipal é órgão legislativo dos municípios e, por isso, não possui personalidade jurídica.
E) CERTO, conforme indicado por Odete Medauar (2018) a certeza e a segurança das relações jurídicas expressa-se pelo princípio da segurança jurídica. O princípio indicado visa preservar a estabilidade nas relações, situações e vínculos.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
TCU.
Gabarito: E)
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Fui pelo método da eliminação , vale tudo em um concurso.
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LETRA E
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A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A segurança jurídica possui o objetivo de pacificação social, conferindo estabilidade e certeza nas relações entre a Administração Pública e seus administrados, impedindo, por exempli, a retroatividade de nova interpretação sobre norma para prejudicar os interessados.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa diz respeito ao princípio da autotutela e não do primado do interesse público.
A alternativa B está incorreta. A assertiva se relaciona com o princípio da continuidade e não ao da indisponibilidade.
A alternativa C está incorreta. A determinação de observância da correção administrativa dentro da norma se relaciona com o princípio da Legalidade. O princípio da precaução determina que, diante de uma situação em que a interesse público se encontre em risco, a Administração deve agir para que o dano não se concretize.
A alternativa D está incorreta. Em primeiro lugar, as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica própria, pois são órgãos do Município a que estão vinculadas. Por outro lado, a autotutela não fornece base para conferir personalidade jurídica a determinada entidade. Trata-se de princípio que estabelece o controle da Administração sobre seus próprios atos.
Fonte Estratégia Concurso
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galera, cadê os macetes para decorar os princípios implícitos???
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MNEMÔNICO
PRIMCESA
- Presunção da legitimidade
- Razoabilidade
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Motivo
- Continuidade do serviço Público
- Especialidade
- Supremacia do Interesse Público
- Autotutela
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Precaução (JSCF): Origem no direito ambiental: invocado também para a tutela do interesse público, em ordem a considerar que, se determinada ação acarreta risco para a coletividade, deve a Administração adotar postura de precaução para evitar que eventuais danos acabem por concretizar-se. Semelhante cautela é de todo conveniente na medida em que se sabe que alguns tipos de dano, por sua gravidade e extensão, são irreversíveis ou, no mínimo, de dificílima reparação. Nesses casos, incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que seu projeto não traz riscos para a coletividade,
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a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade. ERRADO. Princípio da autotutela.
b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos. ERRRADO. Princípio da continuidade do serviço público.
c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma. ERRADO. Nunca havia visto esse princípio da precaução. Para responder a questão parti da premissa de que "dentro da norma" gera uma ideia de legalidade. Mas a colega Paulinha Alencar conceituou bem o princípio da precaução, vejamos nas palavras dela: "O princípio da precaução é para proteger uma ação ambiental antes que os danos de fato venham ocorrer. Não coincidente com a correção administrativa que se base no princípio da autotutela."
d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica. ERRADO. Basta saber que autotutela é aquele princípio lá que assegura que a Administração Pública pode anular os atos, se ilegais, ou revogá-los se inconveniente e inoportuno.
e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados. CERTO.
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questao estranha
letra E
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c)Princípio da Precaução (ou da prevenção) informa que, diante de riscos graves para a coletividade, a administração deve adotar medidas preventivas para resguardar a vida e os bens da coletividade.
e)A segurança jurídica é, de fato, princípio que tem por objetivo manter o status quo e, assim, resguardar a estabilidade das relações jurídicas, conferindo previsibilidade à atuação estatal.
Gab: E