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a) ERRADO: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado c/c Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
b) CERTO: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;
c) ERRADO: § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) ERRADO: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;
e) ERRADO: § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Fonte: CFRB/88
Bons estudos!!
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Apenas para ficar mais claro o erro da alternativa E:
" 5) O recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal. Assim, a Câmara dos Deputados somente atua no âmbito pré- processual, não valendo a sua autorização como um recebimento da denúncia, em sentido técnico. Compete ao Senado decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara. O Senado não está vinculado à decisão da Câmara.
6) A decisão do Senado que delibera se instaura ou não o processo se dá pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. "
STF. Plenário. ADPF 378/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16, 17 e 18/12/2015 (Info 812)
Fonte: Dizer o Direito
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gabarito: B
e) errada
Art. 86 (CF/88). Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Sou só eu que achei ou essa prova da PGE-SC não condiz com o nível do cargo de Procurador do Estado? Não quero ofender ninguém que está no início dos estudos, mas a maioria das questões estavam em um nível de dificuldade baixíssimo, muito menor do que o exigido para outros cargos de remuneração menor.
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O que seria esses atos estranhos?
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Bruno Fagundes da Silva, atos estranhos são aqueles praticados pelo Presidente da República antes do seu mandato e aqueles praticados no curso do mandato, mas não no exercício das funções (aqueles elencados no artigo 85, CR).
Mais informações: https://www.editorajc.com.br/diferencas-entre-atos-estranhos-ao-exercicio-mandato-e-crimes-de-responsabilidade/
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NÃO ESQUECI NUNCA MAIS:
É SÓ LEMBRAR DO ---- DST
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;
GAB-B
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Em razão do processo de impeachment de 2016, vale dizer que a regra constitucional foi um pouco modificada. Então o erro da letra E não está na pessoa de quem recebe o processo, mas no quórum necessário.
"Principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma:
O recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal. Assim, a Câmara dos Deputados somente atua no âmbito pré- processual, não valendo a sua autorização como um recebimento da denúncia, em sentido técnico.
Compete ao Senado decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara. O Senado não está vinculado à decisão da Câmara.
6) A decisão do Senado que delibera se instaura ou não o processo se dá pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros."
https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/303304308/decisao-do-stf-que-definiu-o-rito-do-processo-de-impeachment-da-presidente-dilma
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CA SE STF
CÂMARA
SENADO
STF
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Nao entendi. A CF/88 declara que em caso de IMPEDIMENTO tais autoridades constantes da resposta tida como certa pela banca assumem o cargo. Mas, no caso de VACÂNCIA, vai ocorrer a eleiçao direta, (prazo de 90 dias), se ocorrer no primeiro biênio, ou eleiçao indireta, (prazo de 30 dias), caso ocorra no segundo biênio
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Vacância??? vou fingir que nem vi essa questão. Próxima!
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a) O Próprio presidente nomeia e exonera os Ministros de Estado
ERRADO: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
b) CERTO: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;
c) Não pode ser responsabilizado
ERRADO: § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ERRADO: Art. 83. O P.R e VICE não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo;
e) ERRADO: § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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A questão exige conhecimento acerca da literalidade de disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, especificamente a temática do Presidente da República. Assim, verifica-se a grande importância da leitura da CRFB, de forma a evitar dúvidas ou confusões por conta de alterações redacionais efetuadas pela banca examinadora.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está incorreta, pois a nomeação e exoneração de Ministros de Estado é uma prerrogativa presidencial exercida sem ingerência de outros Poderes. O artigo 76 da CRFB aduz que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República,
auxiliado pelos Ministros de Estado. Ademais, o artigo 84, I, da CRFB menciona que compete
privativamente ao Presidente da República nomear e
exonerar os Ministros de Estado.
A alternativa "B" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 80 da CRFB, que aduz que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,
ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício
da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
Supremo Tribunal Federal.
A alternativa "C" está incorreta, pois o artigo 86, §4º, da CRFB aduz que o Presidente da República, na vigência de seu mandato,
não
pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
O equívoco do item em análise está em dizer que o Presidente poderia ser responsabilizado.
A alternativa "D" está incorreta, pois o artigo 83 da CRFB menciona que o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão,
sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País
por período superior a
quinze dias, sob pena de perda do cargo.
O equívoco do item em análise está em mencionar que o prazo seria de 24 horas, o que praticamente inviabilizaria o exercício de funções internacionais do Presidente.
A alternativa "E" está incorreta, pois o artigo 86, §1º, da CRFB menciona que o Presidente ficará
suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais
comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II
- nos crimes de responsabilidade,
após a instauração do processo pelo Senado
Federal.
Logo, o item em análise está equivocado pelo fato de que a suspensão, nos crimes de responsabilidade, ocorrerá após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não pela admissão. Ademais, é a Câmara dos Deputados que fará o juízo de admissibilidade da acusação de crime comum ou de responsabilidade.
Gabarito: Letra "B".
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a) ERRADO: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado c/c Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
b) CERTO: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;
c) ERRADO: § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) ERRADO: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;
e) ERRADO: § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Em azul estão as correções para fazer a alternativa ficar correta.
A) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, cujas nomeações NÃO estão condicionadas à votação pelo Senado Federal.
B) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. --> CERTO
C) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, NÃO poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Ele apenas pode ser responsabilizado por crimes comuns cometidos no ofício ou em razão do ofício e por crimes de responsabilidade, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
D) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo.
E) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela maioria simples do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.
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Pela ADPF 378, o quorum é de maioria simples, para admissão da acusação, e 2/3, no julgamento final.