ID 285067 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TCE-ES Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas Disciplina Direito Financeiro Assuntos Dívida Ativa, Consolidada e Pública O Crédito Público Assinale a opção correta a respeito da dívida pública. Alternativas A dívida pública interna decorre de obrigações contraídas diretamente com instituições financeiras no país ou da colocação de títulos no mercado de capitais pelo BACEN, sejam os credores nacionais sejam estrangeiros. A dívida pública financeira é a que independe de lei especial e resulta do simples desempenho das finalidades próprias dos ramos da administração. Quando inscrita nos livros da fazenda pública para pagamento em data previamente determinada ou sem prazo fixado para a amortização, a dívida pública é denominada flutuante. A amortização da dívida pública ocorre quando o Estado modifica as condições anteriores do empréstimo público, especialmente pela redução unilateral dos juros devidos. A compensação da dívida pública se dá quando o ente público recebe títulos de sua dívida por herança ou os adquire no mercado de capitais. Responder Comentários B) o enunciado fala na verdade da dívida pública administrativa.C) dívida flutuante decorre de empréstimo a curto prazo.D) o enunciado trata da conversão.E) o enunciado trata da confusão. LRF Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.(OU SEJA, DESDE 04/05/2002) LETRA A - CORRETA DÍVIDA INTERNA: Total dos débitos assumidos pelo governo junto às pessoas físicas e jurídicas residentes no próprio país. Sempre que as despesas do governo superam a receita, há necessidade de dinheiro para cobrir o déficit. Para isso, as autoridades econômicas podem optar por três soluções: emissão de papel-moeda, aumento da carga tributária e lançamento de títulos da dívida pública. https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-de-economia/divida-interna