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Gab. C
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.
§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.
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C) - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
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GABARITO C
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (art.128,§ 5°, "a",CF)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (art.128,§ 5°, "b",CF)
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (art.129,III,CF)
d) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (art.129,I,CF)
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CF 1998 -
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
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GABARITO: "C".
A) Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Após 2 anos.
B) Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
Voto maioria ABSOLUTA.
C) Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
CORRETA.
D) Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Promover PRIVATIVAMENTE.
Bons estudos!
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Para Acrescentar os ESTUDOS :
Ministério Público e Defensoria Pública ----------------------------------------ELABORAM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.
Advocacia pública e Procuradorias--------------------------------- NÃO TÊM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
instagram: @chico_concurseiroo
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A) Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. [2 anos]
B) Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa. [Maioria Absoluta]
C) Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
D) Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei. [Privativamente]
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Simplificando:
A) 2 anos; (art.128,§ 5°, "a",CF)
B) maioria absoluta; (art.128,§ 5°, "b",CF)
C) CORRETA; (art.129,III,CF)
d) privativamente. (art.129,I,CF)
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Gabarito: C
A: 2anos
B: Maioria Absoluta
D: Privativamente.
Bons Estudos!!!!
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GABARITO = C
PM/SC
DEUS PERMITIRÁ
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GABARITO:C
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [GABARITO]
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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Faltou citar 'e coletivos' porém não norna o item errado, somente incompleto.
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Erro da Letra B - O Quorum não é de Maioria Simples, senão vejamos
lei 8625/93
Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: VIII - determinar por voto de 2/3 de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do MP, por interesse público, assegurada ampla defesa;
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O Ministério Públicos promove, privativamente, a ação penal pública
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A questão demanda o conhecimento acerca das Funções Essenciais à Justiça, especificamente sobre o Ministério Público. Importante destacar que as Funções Essenciais à Justiça abrangem o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia (que se biparte em advocacia privada e advocacia pública). Cada uma delas possui um papel específico, com previsões constitucionais e infraconstitucionais.
No caso do Ministério Público, seus membros possuem uma série de prerrogativas e de vedações para que bem possam exercer seu mister institucional.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois conforme
o artigo 128, § 5°, "a", da CRFB, a vitaliciedade
do membros do Ministério Público será atingida após dois anos de exercício, momento do qual não
poderão perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Logo, o equívoco do item em análise está em mencionar o prazo de cinco anos.
A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 128,
§ 5°, "b", da CRFB, e até por uma questão de desempenho
funcional, há a inamovibilidade,
salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, assegurada ampla defesa. O equívoco do item em análise está em mencionar "maioria simples".
A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 129,
III, da CRFB, que menciona a incumbência do Ministério Público de promover o
inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A alternativa "D" está errada, pois o artigo 129, I, da CRFB elenca como uma das funções institucionais
do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma
da lei. Assim, o titular da ação penal é sempre o Ministério
Público, sendo taxativo os casos em que as ações serão privadas (sendo
iniciadas por queixa-crime), ou públicas condicionadas à representação, nas
quais a representação do ofendido é causa de procedibilidade das ações.
Gabarito: Letra "C".
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com certeza muita gente perdeu essa questão por causa da alternativa B
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GABARITO LETRA "C"
CF/88:
A) Art. 128, §5º, I, a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B) Art. 128, §5º, I, b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
C) Art. 129, III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D) Art. 129, I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier
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GAB. C
C.F88 ART. 129: Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
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GAB: C
C.F88 ART. 129: Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.
ACERTEI PORQUE LEMBREI QUE EM DIREITO PENAL,CONST,ADM, VEMOS MUITO O MINIS.PUBLICO TRABALHANDO "COM A POLICIA" EM QUESTÃO DE INQUÉRITO.
obs: SIGO DE VOLTA NO INSTA "carolrocha17" S2.. To sempre postando motivação nos storys S2
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✅ Letra C.
Complementando os comentários e para não confundirmos...
Inquérito Civil Público ------------> MP pode INSTAURAR.
Inquérito Policial -------------------> O Ministério Público REQUISITA.
Fonte: Prof: Gilcimar Rodrigues.
Bons estudos!! ✍