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LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Art. 8 º O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
RESPOSTA: ALTERNATIVA A)
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Nao pode aceitar de imediato, deve aguardar o periodo da quarentena onde permanece com ligacao na autarquia e sendo remunerado.
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Art. 8 º O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
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Gabarito A
Lei 9886/00 Art. 8 º. O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
A quarentena é aplicável também ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses de seus mandato.
Vlw
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Ele deve obedecer a quarentena (período de 4 meses), que é um período em que ele não pode trabalhar em nenhuma empresa da iniciativa privada que preste o mesmo serviço que ele prestava na agência reguladora.
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Pessoal, fiquem atentos, os comentários anteriores não estavam errados no momento em que foram feitos, mas hoje já há mudança no dispositivo legal ocorrida em junho de 2019:
Lei 9986/00 Art. 8 º. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. - grifei as diferenças.
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Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber
A - não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 8º, da lei 9.986/2000: "Art. 8º. - O ex dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato".
B - poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, desde que, de pronto, saia do cargo de diretor que ocupa, não finalizando o tempo previsto para o exercício de seu mandato naquela instituição reguladora.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 8º, da lei 9.986/2000: "Art. 8º. - O ex dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato".
C - não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, a menos que redija documento em cartório se comprometendo a agir com ética e a não oferecer informações privilegiadas para a sua nova empregadora.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 8º, da lei 9.986/2000: "Art. 8º. - O ex dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato".
D - poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de liberdade de iniciativa em tal seara.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 8º, da lei 9.986/2000: "Art. 8º. - O ex dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato".
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Galera prestem atenção no comentário do Guilherme Ruffolo, sobre a alteração no prazo de quarentena, passou a ser de 6 meses a partir de 2019. Muito obrigada, Guilherme Ruffolo, não tava sabendo dessa alteração!
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A questão aborda a determinação de mandato fixo nas agências reguladoras.
Conforme a Lei n. 9.986/20 que versa sobre a gestão de recursos humanos das Agência Reguladoras:
A lei também fixou uma quarentena de 6 meses:
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
Assim, Kleber não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.
a) CORRETA. Deve ser respeitada a quarentena após a saída do cargo.
b) ERRADA. Não pode ser aceita a proposta de trabalho.
c) ERRADA. Não pode ser aceita a proposta de trabalho, sem exceção.
d) ERRADA. Não pode ser aceita a proposta de trabalho.
Gabarito da professora: A
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Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.