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Gabarito correto: Item D
a) o direito de decidir sobre o número de filhos, após aconselhamento genético.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar
Não lei não informa da necessidade de definir o nº de filhos após o aconselhamento genético
b) o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
c) o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Item incompleto, pois o PDC pode ser ter função como adotante ou adotando
d) o direito de casar-se e de constituir união estável.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -> Art. 6º; I - casar-se e constituir união estável
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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Tem o direito de fazer tudo aquilo que a lei não proibir! Nesse sentido, há várias respostas.
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Kamila F, o fato de a C estar incompleta não a torna incorreta. Não entendi
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"o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização."
Ele tem direito ué. Todo mundo tem direito. Banca meio maluca. rs.
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LETRA D
OUTRA QUESTÃO PARECIDA
[FCC] Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,
a)a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.
b)é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
c)é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
d)é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
e)é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.
R : LETRA A
Q956465 [CESPE] Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável. [CERTA]
@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano
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acertei a questão, mas a questão está zuada ... deveria ter sido mais objetiva, concurso não deveria ter alternativas "mais certas" ou "mais erradas", isso é uma falta de respeito com quem dedica sua vida a uma prova.
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A questão deveria ter o enunciado
ESCOLHA A MAIS CERTA..
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Só tem uma resposta correta Letra D. Não tem como a Letra C estar correta ao usar a palavra adotando, ou seja, pessoa que vai ser adotada, não tem com José exercer o ato civil de adotando, mas sim de adotante. Espero ter esclarecido. Bons Estudos !
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Enunciado PÉSSIMO.
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Achei todas certas?! Bizarro isso
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A questão cobra o conhecimento do art. 6º da Lei 13.146/2015, que trata da plena capacidade da pessoa com deficiência.
Letra A (ERRADA) - A questão traz o aconselhamento genético como se ele fosse uma primeira etapa para o exercício do direito ao livre planejamento familiar, quando não o é. Em outras palavras, o aconselhamento genético não é uma condicionante para o direito ao live planejamento familiar. Olha como está na Lei: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar."
Letra B (ERRADA) - A esterilização é um método contraceptivo, e a questão quis apenas confundir o candidato. O que temos que lembrar é que a esterilização é até possível, mas não de forma compulsória. Veja o que diz a lei: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória."
Letra C (ERRADA) - Esta alternativa não deixa de estar correta, já que, sim, a pessoa com deficiência terá esse direito como adotando. Ela não trouxe uma restrição a "apenas como adotando" para ser considerada errada. De toda forma, segue o dispositivo cobrado: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."
Letra D (CORRETA) - Esta alternativa traz exatamente o que está previsto no seguinte dispositivo da Lei: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável."
GABARITO: LETRA D
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A banca deu uma de Cespe kkkk
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A) o direito de decidir sobre o número de filhos, após aconselhamento genético (a lei não prevê tal enunciado)
B) o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização (mesma justificativa da alternativa A)
C) o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando (desconsiderei por dois motivos: ele é maior de 18 anos, então só pode adotar; e a legislação prevê como "adotando"
D) o direito de casar-se e de constituir união estável (restou esta, visto que está conforme a letra da lei)
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José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os quais o direito de casar-se e de constituir união estável.