Questão 285205

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens I e III estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém pode me explicar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por que o item II está correto?
• Héryta, 
  
  O ítem II é correto pois o controle legislativo/parlamentar é a capacidade conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo para fiscalizar os atos dos outros Poderes. Trata-se, essencialmente, do próprio controle externo. No caso da União, a previsão está no artigo 70 da nossa Lei Maior:
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
   Pelo princípio da simetria, os demais entes federados seguem o mesmo mecanismo de fiscalização: as Assembleias Legislativas exercem o controle externo nos Estados; as Câmaras Municipais, nos Municípios; e a Câmara Legislativa, no Distrito Federal.
  
   Vale lembrar que quando o Poder Legislativo realiza o controle interno de seus atos, não está exercendo o controle legislativo, mas sim o controle administrativo (função atípica).
• I - ERRADO.
  O item I está errado, porque o administrado pode provocar a atuação do controle interno, a exemplo da atuação das ouvidorias.
   
  II - CERTO.
  O item II está correto e tem amparo na Constituição (art. 70, caput).
   
  III – ERRADO.
  O item III também está incorreto, porque a moderna doutrina e jurisprudência admitem, em muitas situações, o controle de atos discricionários.
   
  Gabarito: B.
• Acredito que o erro da alternativa III está em afirmar que o controle judicial é exercido quanto a moralidade. Controle este, que é exercido quanto à legalidade, uma vez que, também é vedado ao Poder Judiciário controlar o mérito (margem de liberdade) do ato administrativo.

• Item III ERRADO

   "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

  1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

  2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.

  3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

  4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.

  5. Recurso especial provido." (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 / GO ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219) - grifamos

• Letra B.

   

  Comentários:

   

  O item I está incorreto, pois o cidadão (administrado) pode apresentar denúncias junto aos órgãos de controle interno,

  provocando sua atuação.

   

  O item II está correto, tendo em vista que o Art. 70 da CF/88 dispõe que “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira,

  orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,

  legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,

  mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

   

  O item III está incorreto, pois é possível que o Poder Judiciário exerça o controle dos atos administrativos discricionários

  em alguns casos, como quando os limites da margem discricionária forem extrapolados. Assim, teremos o controle de

  legalidade.

   

   

   

   

  Gabarito: B

   

   

   

  Prof. Claudenir Brito