Questão 2853382

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

• A. elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
• B. autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
• C. alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
• D. publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
• E. autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
   

   

  Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

         § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

          II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite (limite de alerta);

   

  Lembrando que o limite de alerta não gera nenhuma consequência negativa para o Poder ou órgão que ultrapassou o patamar de 90%. É só a partir do 95% (limite prudencial) que as vedações são aplicáveis, conforme os artigos 22 e 23 da LRF.
  
   

• a. elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais:

  LRF Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal,

  
  

  b. autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

  LRF. Art. 32 § 1o IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  
  

  c. alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. 

  LRF. Art. 59. § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

   II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

  
  

  d. publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais. 

  CF. Art 165. § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  
  

  e. autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

  CF. Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  
  

  
  

• Com relação a alternativa "e": (em regra, não cabe concessão de garantia pela Adm. Indireta):

  art. 40 § 6 É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

  § 7 O disposto no § 6 não se aplica à concessão de garantia por:

  I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;

  II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre as atribuições dadas aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

  
  
  

  2) Base constitucional (CF de 1988)

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  III) concessão de garantias pelas entidades públicas.

  Art. 165. [...].

  § 3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.   

  
  
  

  3) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00)

  Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  § 1º. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  III) observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

  Art. 40. [...].

  § 6º. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  I) Chefe do Poder Executivo;

  II) Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

  III) Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

  IV) Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

  Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

  Art. 59. [...].

  § 1º. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

  II) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

  
  
  

  4) Exame da questão e identificação da resposta

  a) Errado. Elaborar o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, não é atribuição de Tribunal de Contas, mas dos titulares dos Poderes e dos órgãos públicos, nos termos do art. 54, incs. I a IV, da LRF;

  
  

  b) Errado. Autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais não é atribuição de Tribunal de Contas, mas do Senado Federal, nos termos do art. 32, § 1.º, inc. III;

  
  

  c) Certo. Alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite é atribuição de Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, § 1.º, inc. II, da LRF;

  
  

  d) Errado. Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais não é atribuição de Tribunal de Contas, mas do Poder Executivo, nos termos do art. 165, § 3.º, da Constituição Federal.

  
  

  e) Errado. Autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta não é atribuição de Tribunal de Contas. Nos termos do art. 40, § 6.º, da LRF, é proibido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

  
  
  
  

  
  

  Resposta: C.