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ID
2853721
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.


Desestatização e privatização são, juridicamente, sinônimos que conceituam a transferência, pelo Estado, de serviços públicos e atividades empresariais à iniciativa privada.

Alternativas
Comentários
  • Errado -  Marcos Jordão Teixeira do AMARAL FILHO propõe uma diferenciação entre as expressões "desestatização", "privatização" e "desregulamentação". Para ele "o conceito de desestatização possui um caráter ideológico, no sentido de ter-se tornado um fim perseguido pela sociedade contemporânea. Constitui, de outro lado, um amplo movimento da sociedade e contemporânea em direção a mais democracia e maior autonomia para decidir seus próprios destinos, sem a tutela onipresente do Estado. Com esse significado, possui um sentido mais amplo que contém as noções de privatização e desregulamentação. Enquanto a desestatização, como fim perseguido, situa-se no terreno ideológico deste final de século, privatização e desregulamentação situam-se no campo da realidade concreta, objetiva pelo direito, consubstanciado nos atos e leis decorrentes." – e continua – "(...) desregulamentação significa a eliminação total ou parcial das regras relativas ao mercado e às atividades econômicas (...) e privatização é o termo empregado "(...)simplesmente para designar a transferência das empresas de propriedade do Estado e as atividades por ele exercidas para o setor privado, obedecidas às mais variadas formas de transferência de capital aos particulares .

  • "Desestatização é o termo empregado para conceituar a retirada da presença do Estado de atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada (princípio da livre iniciativa). É o gênero do qual são espécies a privatização, a concessão e a permissão e a terceirização.


    A privatização, por outro lado, é a mera alienação de direitos que assegurem ao Poder Público, diretamente ou através de controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade. Privatiza-se o que não deve permanecer com o Estado, quer por violar o princípio da livre iniciativa (CF, art. 173), quer por contrariar o princípio da economicidade (CF, art. 70)."



    Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,desestatizacao-e-uma-boa-saida,588680.html

  • Lei 9.491 - Programa Nacional de desestatização

    § 1º Considera-se desestatização:

    a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

    b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

    c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.


  • Privatização

    Também chamada de desestatização, a privatização é como é definido o processo em que uma empresa pública ou uma instituição do setor público, que é parte do Estado (governo), é vendida para o setor privado.

    Este processo de venda de empresas do setor público para o setor privado normalmente ocorre por meio de leilões públicos, onde empresas do setor privado podem oferecer lances até que o maior vença.


    Ela também é defendida por diminuir a participação do Estado em setores cruciais para a população e para o desenvolvimento de um país, o que pode significar melhora de serviços e mais eficiência, já que empresas privadas precisam gerar lucros.



    Estatização

    Também chamada de nacionalização, a estatização é como é definido o processo que visa criar uma espécie de monopólio do Estado no que diz respeito à exploração de recursos naturais.

    A estatização também é o termo que define o processo de aquisição por parte do Estado de empresas do setor privado ou de setores inteiros da economia de um país, como o de telecomunicações, por exemplo


    O fato é que com um processo de estatização realmente grande, o setor público pode se tornar extremamente presente nas ações da economia de um país, o que pode incomodar setores da iniciativa privada.

  • Estatização é o gênero do qual privatização é espécie.

    O erro está em dizer que são "sinônimos".

  • Está ERRADO por não serem "sinônimos" muito menos por fazer relação juridicamente.

    Tanto como a concessão, permissão, terceirização... A PRIVATIZAÇÃO entra como ESPÉCIE.

  • Questão incorreta

    Desestatização

    Desestatização é a venda de ativos públicos ou a transferência da prestação de serviço público à iniciativa privada por prazo determinado.

    https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao

    Privatização:

    Privatização é o processo pelo qual as empresas públicas passam para as mãos da iniciativa privada. Nesse processo, empresas que pertenciam ao Estado são vendidas para o setor privado, que passa a administrá-las. As vendas geralmente são feitas por leilões públicos.

    Uma vez vendidas, a titularidade dessas empresas passa a ser do setor privado e o Estado deixa de exercer o controle sobre as mesmas. No entanto, é comum que empresas privatizadas sejam submetidas a agências reguladoras, como é o caso do setor de telecomunicações.

    https://www.significados.com.br/privatizacao/

  • ITEM - ERRADO 

     

    Nesse ponto, cabe registrar que a desestatização, implementada na década de 90 no Brasil, significa a redução ou a retirada da presença do Estado das atividades econômicas em sentido estrito, reservadas constitucionalmente à iniciativa privada, e da execução direta dos serviços públicos, nesse último caso, delegados ao mercado, por meio da concessão ou permissão. São espécies dedesestatização4

     

    a) desregulamentação: redução quantitativa das normas restritivas da atividade econômica;

     

    b) privatização: alienação do controle societário sobre determinada estatal à iniciativa privada;

     

    c) concessão/permissão: transferência da execução de serviços públicos, por contrato, ao mercado, preservando o Estado (Poder Concedente), a titularidade da atividade; 

     

    d) terceirização: contratação de entidades privadas, normalmente mediante licitação, para prestação de serviços ao Estado.

     

    FONTE: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

  • Trata-se de questão que abordou o tema dos conceitos a serem empregados para os termos "desestatização" e "privatização".

    Não é correto sustentar que possuem o mesmo significado, como bem adverte a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo:

    "O último aspecto, mas nem por isso menos importante, é o sentido final de desestatização e de privatização. Primeiramente, cabe distinguir os termos: 'desestatizar' significa retirar o Estado de certo setor de atividades, ao passo que 'privatizar' indica tornar algo privado, converter algo em privado."

    Ademais, a doutrina costuma estabelecer uma relação de gênero e espécie entre os termos desestatização e privatização, sendo esta última, a privatização, uma das maneiras ou espécies pelas quais opera-se a desestatização.

    Esta relação de gênero e espécie fica bem evidenciada pela leitura do art. 2º, §1º, da Lei 9.491/97, que traça as seguintes formas de desestatização:

    "Art. 2º (...)
    § 1º Considera-se desestatização:


    a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;


    b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.


    c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei." 


    Logo, a desestatização, realmente, abarca diferentes maneiras de ser implementada, o que corrobora a conclusão no sentido de que se cuida de noção mais ampla.


    Do exposto, equivocado pretender equiparar as duas noções conceituais.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 353.