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Gabarito : Letra D
Constituição Federal
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
VIII - concessão de anistia;
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Gabarito letra D
Resposta: Uma dica para esse tipo de questão, (que tem aparecido recorrentemente), é ir pela lógica. As competências que não precisam da sanção do Presidente da República dizem respeito a decisões que, se fossem dependentes de sanção dele, perderiam o sentido. Exemplo da questão: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;.
Ora, se é pra julgar as contas do Presidente da República, por que teria que ter a sanção dele?
Outros exemplos de competências do 49 que não precisam de sanção presidencial:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Percebem que são matérias logicamente incompatíveis com o chancelamento do PR?
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basta pensar que não erra. Como o próprio presidente daria sanção nas suas próprias contas ?!
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Esse incorreto sem destaque me quebrou
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Reparem
No art. 48 (com sanção do PR) o verbo já está no Caput (dispor), logo nenhum inciso começa com verbo.
No art. 49 (sem sanção do PR) os incisos começam com verbo.
alternativa e) foi pegadinha.
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o cara ali ta certo, como o presidente da sanção por suas prorpias contas, falta de leitura.
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Acredito que seja passível de anulação, conceder anistia é diferente de concessão de anistia.
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
b) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
c) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
d) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
e) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia;
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A questão demanda o conhecimento das incumbências constitucionalmente previstas ao Congresso Nacional juntamente com a sanção presidencial, especialmente exigindo o conhecimento da literalidade do texto da CRFB. Isso demonstra a grande importância da leitura atenta dos dispositivos constitucionais, de modo a evitar dúvidas e erros quando da análise de questões dessa jaez. Ademais, o enunciado requer que a pessoa ponte a alternativa errada.
A alternativa "A" está incorreta, pois se coaduna ao disposto no artigo 48, I, da CRFB, que dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. Frise-se que o enunciado requer a alternativa errada e, como esta se coaduna ao texto constitucional, ela é equivocada.
A alternativa "B" está incorreta, pois se coaduna ao disposto no artigo 48, II, da CRFB, que dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre: o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida
pública e emissões de curso forçado. Frise-se que o enunciado requer a alternativa errada e, como esta se coaduna ao texto constitucional, ela é equivocada.
A alternativa "C" está incorreta, pois se coaduna ao disposto no artigo 48, IV, da CRFB, que dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.. Frise-se que o enunciado requer a alternativa errada e, como esta se coaduna ao texto constitucional, ela é equivocada.
A alternativa "D" está correta, pois o artigo 49, IX, da CRFB menciona que é da competência exclusiva (não precisa de sanção presidencial) do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo.
A alternativa "E" está incorreta, pois se coaduna ao disposto no artigo 48, IV, da CRFB, que dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia. Frise-se que o enunciado requer a alternativa errada e, como esta se coaduna ao texto constitucional, ela é equivocada.
Gabarito: Letra "D".