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Gabarito : Letra D
Constituição Federal
I - (Certo)
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - (Errado)
Art. 41.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço ( NÂO é integral) , até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III - (Certo)
Art. 41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV - (Certo )
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
V - (Errado)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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II - (Errado)
Art. 41.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço ( NÂO é integral) , até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
V - (Errado)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
bons estudos
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ITEM D É O CORRETO
I) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
V) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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Letra D
Servidor em disponibilidade ------> remuneração PROPORCIONAL
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A questão demanda o conhecimento de disposições constitucionais acerca
do regime jurídico dos servidores públicos, que estão dentro da topografia constitucional acerca da Administração Pública, prevista nos artigos 37 a 41 da CRFB.
Uma
forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais
alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em
seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como
exemplo, se houver plena certeza da correção do item I, automaticamente é possível descartar a alternativa "A".
Passemos a analisar cada item.
O item I está correto, pois se amolda ao disposto no artigo 41 da CRFB. Assim, é possível descartar a alternativa "A".
O item II está incorreto, pois o artigo 41, §3º, da CRFB menciona que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Como se depreende do texto da CFRB, a remuneração
será proporcional ao tempo de serviço, e não integral. Assim, é possível descartar as alternativas "B" e "C".
O item III está correto, pois se amolda ao disposto no artigo 41, §4º, da CRFB.
O item IV está correto, pois se amolda ao disposto no artigo 39 da CRFB, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, já que uma
medida cautelar na ADI 2135-4/DF, devido a um vício de constitucionalidade
formal, em 2007, suspendeu a eficácia do artigo 39 alterado pela aludida Emenda. Assim, retornou-se à vigência do art. 39 original. Assim, é possível descartar a alternativa "E".
O item V está incorreto, pois o artigo 40 da CRFB, ainda que tenha sido alterado pela Emenda Constitucional nº 103/19, abarca os servidores titulares de cargo efetivo e, por evidente, as autarquais e fundações públicas. Eis a nova redação do artigo da CRFB: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Logo, os itens corretos são: I, III e IV.
Gabarito: Letra "D".