Questão 2854195

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2018
• Provas: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.

• A. Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
• B. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
• C. As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
• D. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
• E. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA C.

  LEI 9.605.

  A) CERTA.

  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

  B) CERTA.

  Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

  C) ERRADA.

  Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

  D) CERTA.

  Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  E) CERTA.

  Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

• Repito, nenhuma pena será definitiva. A maioria das pegadinhas nas questões afirma isso.

• Anota aí, pessoal.....

  proibição de contratar com o poder público - lei 9605/98

  sanção de ilícito administrativo -> até 3 anos - art. 72, §8º, V.

  sanção penal:

  pessoa jurídica -> até 10 anos - art. 22, §3º.

  pessoa física -> até 3 anos (crime culposo); até 5 anos(crime doloso)- art. 10.

• Gabarito: Letra C

  Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder

  Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo

  de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

• Gab. "C"

  C) As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo  ̶i̶n̶d̶e̶f̶i̶n̶i̶d̶o̶ (5 anos), no caso de crimes dolosos, e de  ̶c̶i̶n̶c̶o̶ (3 anos) anos, no de crimes culposos.

• Gabarito: C.

  Ficar atento, porque não existe suspensão definitiva.

• 5 anos crimes DOLOSOS.

  3 anos crimes CULPOSOS.