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alguns autores , a exemplo de flavio augusto monteiro de barros, procuram levar o efeito uma distinção entre o principio da legalidade e o da reserva legal.
segundo parte da doutrina a diferença residiria no fato de que falando-se tao-somente em principio da legalidade estaríamos permitindo a adoção de quaisquer dois diplomas elencados pelo artigo 59 CF (lei complementares , ordinarias
,resolução delegadas medidas provisorias) ao contrario, quando fazemos menção ao principio da reserva legal, estamos limitando a criação legislativa, em matéria penal, tao-somente as leis ordinárias quer e regra geral e as leis complementares,
direito penal, rogerio greco parte geral volume 1 pagina 105
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I - Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal. (E). O princípio da legalidade é composto pelo princípio da anterioridade e pelo princípio da reserva legal.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão. (C)
III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada. (E). É inadmissível, com fundamento no artigo 68, §1º, CF/88, que a lei delegada verse sobre Direito Penal, pois veda que a lei delegada discipline direitos individuais, matéria ínsita a toda norma penal. Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/13/e-possivel-que-lei-delegada-verse-sobre-direito-penal-incriminador/, com alterações minhas.
IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas. (E). Atos normativos são aqueles que têm por objetivo imediato explicitar a norma legal ou lei. São os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins. (C). Pelo que entendi: princípio da reserva proporcional = princípio da proporcionalidade.
Espero ter ajudado! Se minha explicação contiver erros, só me avisar que corrijo.
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V - Gilmar Ferreira Mendes assim descreve o princípio da proporcionalidade:"A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade.
Essa nova orientação, que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princípio da reserva legal proporcional (Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes), pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade ou razoabilidade da medida há de resultar da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade ou razoabilidade em sentido estrito).
O pressuposto da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O requisito da necessidade ou da exigibilidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Assim, apenas o que é adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode ser inadequado."[
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Comentário do professor Luiz Flávio Gomes sobre os pontos dessa questão.
https://www.youtube.com/watch?v=ZLTc6FSQtnw
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Alan :) ...........obrigada.
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Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
Gabarito:A
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
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I - Princípio da legalidade - Esfera privada: o indivíduo pode fazer tudo o que a lei não proíbe; Esfera pública: o Estado só pode fazer aquilo que a lei determina. Reserva legal: determinada matéria só poder ser tratada por lei.
III - Lei Delegada não pode versar sobre direito penal.
IV - Reserva legal em sentido estrito exige lei em sentido estrito. Atos normativos são aqueles que têm por objetivo imediato explicitar a norma legal ou lei.
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Legalidade em sentido amplo: Leis
Legalidade em sentido estrito: art 37
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Gosto de Direito Constitucional e Administrativo pois algumas repostas podem ser dadas pela lógica tranquilamente.
Tragam as questões para assuntos de seu cotidiano e conseguirão!
Boa sorte!
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A questão
exige conhecimento acerca dos princípios da legalidade e da reserva legal.
Analisemos as assertivas:
Assertiva
I: está incorreta. Na verdade, o Princípio da legalidade pode ser entendido em
sentido amplo e em sentido estrito. O princípio da legalidade criminal
significa que não há crime sem lei (CF/88, art. 5º, XXXIX e CP, art. 1º), o
qual conta hoje com várias dimensões de garantia, dentre elas: o princípio da
reserva legal e o da anterioridade. O princípio da reserva legal ou legalidade
em sentido estrito significa que, em matéria penal, somente o legislador pode
intervir para prever crimes e penas ou medida de segurança (garantia da lex
populi). Medida provisória, por exemplo, não pode criar crime ou pena.
Assertiva
II: está incorreta. Com o princípio da legalidade, evita-se o arbítrio estatal
quando se estabelece que as obrigações para o indivíduo somente podem ser
criadas por intermédio das espécies normativas primárias, elaboradas em
respeito ao devido processo legislativo inserido na Constituição.
Assertiva
III: está incorreta. O princípio da reserva legal ou legalidade em sentido
estrito significa que, em matéria penal, somente o legislador pode intervir
para prever crimes e penas ou medida de segurança (garantia da lex populi).
Medida provisória, por exemplo, não pode criar crime ou pena.
Assertiva
IV: está incorreta. Vide comentário da assertiva III, supra.
Assertiva
V: está correta. O Princípio da reserva legal proporcional, conforme o STF – vide
RE 635.659 – 21/8/15 – indica que a tutela penal pertence à “discrição
legislativa”, contudo, sempre subordinada ao princípio da proporcionalidade, a
qual envolve a apreciação da necessidade e adequação da providência adotada.
Portanto,
estão corretas as assertivas II e V.
Gabarito
do professor: letra a.