Questão 2854579

• Banca: CETREDE
• Órgão: EMATERCE
• Ano: 2018
• Provas: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Ciências Econômicas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Sobre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Veda quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital.

II. Visa ao equilíbrio entre receitas e despesas, também previne riscos e corrige desvios que gerem desequilíbrios das contas públicas.

III. Objetiva reduzir a transparência na prestação das contas públicas como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas.

IV. O objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiarem as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.

V. A Contabilidade Pública é regulada pela Lei das Finanças Públicas (Lei 4.320/1964).

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – II – III – V.
• C. III – IV.
• D. I – IV.
• E. II – IV – V.

Gabarito: E

Comentários

• I) ERRADA, pois existem exceções.

  CF. Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (REGRA DE OURO)

  
  

  II) CORRETA

  LC 101. Art. 1º § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente (ITEM III), em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (ITEM II), mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  
  

  III) ERRADA. Reduzir não. Aumentar a transparência.

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  
  

  IV) CORRETA

  V) CORRETA

  Lei 4.320.

  TÍTULO IX

  Da Contabilidade

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  
  

• Acertei por dedução, mas esse negocio de informação exata da IV não concordo.