Questão 2855584

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

• A. o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.
• B. o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei n° 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1°, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.
• C. a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.
• D. a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
• E. a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei n° 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

• GABARITO "D"

  LEI 12.435/2011

  Art. 28; Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

• Genteeee, onde estão os comentários do professor?!! As questões de Serviço Social já não possuem aulas, e quase nenhum comentário de professor...

• Respondi a D por eliminação, mas se fosse em prova deixaria em branco.

• respondi a D tambem por eliminação,porem deixaria em branco se fosse o cespe.

• GABARITO: D

  Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

  [...]

  XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

  Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

  Fonte: Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social. MDS. 2015

  https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/cartilhas/cartilha_orientacao_aosMunicipios.pdf

  OBS: cliquem na notificação para solicitar comentário do(a) professor(a)

• O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS:

  Foi instituído pela Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Está inserido no Orçamento Geral da União - OGU e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o Benefício de Prestação Continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social. O órgão responsável pela Gestão do FNAS é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

  O Decreto nº 1.605/95, que regulamenta o FNAS, tem como objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada – BPC e apoiar serviços, projetos e programas de assistência social. As receitas que compõem o FNAS são:

  ·        Dotações orçamentárias da União;

  ·        Doações e contribuições;

  ·        Contribuição social dos empregadores, incidentes sobre o faturamento e o lucro;

  ·        Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal;

  ·        Receitas de aplicações financeiras de recursos do FNAS;

  ·        Receitas provenientes de alienação de bens móveis da União, no âmbito da assistência;

  ·        Transferências de outros fundos.

• Cliquem no botão pra pedir comentário ao professor!!

• a pergunta ta mal formulada