- ID
- 285580
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UEGA
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Internacional Privado
- Assuntos
-
- Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira
- Direito Processual Internacional
- Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência
Considere as afirmativas abaixo:
1. Em relação à sucessão de bens de estrangeiro localizados no Brasil, vige sistema misto, incidindo a lei pessoal do de cujus ou a lei brasileira, sempre a mais favorável aos herdeiros ou cônjuge brasileiros.
2. De acordo com a atual legislação brasileira, o juiz brasileiro pode vir a ser obrigado a aplicar a legislação estrangeira, sob pena de negativa de vigência de lei brasileira.
3. Para os fins da legislação brasileira, a arbitragem internacional é aquela realizada entre partes residentes e domiciliadas em território estrangeiro ou cuja decisão tenha sido proferida por instituição estrangeira ou árbitro estrangeiro.
4. Uma das fontes por excelência do direito internacional privado são os costumes internacionais que, em matéria contratual, podem ser exemplificados pelos incoterms, pelas cláusulas arbitrais padrão (e.g., CCI e LCA) e por cláusulas contratuais típicas, como as cláusulas de hardship e force majeure.
5. A homologação de sentença arbitral estrangeira tem natureza jurisdicional. Apesar disso, no entanto, nela não se reconhece a sucumbência, nem a possibilidade de defesa para a parte, vez que seu processamento é decorrente, apenas, de ato de cooperação entre Estados soberanos.
Assinale a alternativa correta.