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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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LETRA B
A ALTERNATIVA INCORRETA SE REFERE AO PPA.
PPA -----------------------> ESTABELECE DIRETRIZES + OBJETIVOS + METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚB. FEDERAL.
LDO ----------------------> COMPREENDE METAS + PRIORIDADES DA ADM.
LOA ----------------------> A RECEITA É PREVISTA E A DESPESA É FIXADA. COMPREENDE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO + FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL.
ERROS? MANDEM MSG. BONS ESTUDOS!!!!!
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a) § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
e) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos
orçamentos. Assim, analisemos as assertivas a respeito das disposições
orçamentárias para verificar quais estão compatíveis com Constituição Federal
de 1988, destacando a que se encontra incorreta:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
Alternativa
“b": está incorreta. Trata-se da A lei que instituir o plano plurianual
(e não a LDO). Conforme art. 165, § 1º A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa
“c": está correta. Segundo art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 165, § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
Gabarito
do professor: letra b.
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Os concursos de carreiras policias, RAIZ, estão de volta, graças a DEUS. PC"S Alagoas e Ceará.
Tomar café e relaxar.