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ID
2856637
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Ao receber denúncias sobre irregularidades por parte de uma concessionária de transporte coletivo, o Tribunal de Contas fixa um prazo para a irregularidade ser retificada.


Nessa situação, o Tribunal de Contas está atuando, respectivamente, de acordo com as funções

Alternativas
Comentários
  • Conforme Luiz Henqique Lima as funções do Tribunal de Contas se subdividem em:


    Fiscalização: realizar auditoria e inspeções;

    Judicante: julgar as contas dos administradores;

    Sancionadora: aplicar multa;

    Consultiva: Emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo;

    Informativa: prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    Corretiva: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

    Normativa: Expedir instruções e atos normativos sobre matérias de sua competência.

    Ouvidoria: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

    Pedagógica: Emitir recomendações sobre boas práticas de gestão.


    Fonte: Livro de Luiz Henrique Lima e Apostila do Estratégia Concurso

  • Ao receber denúncias sobre irregularidades por parte de uma concessionária de transporte coletivo, o Tribunal de Contas fixa um prazo para a irregularidade ser retificada

    Denúncias - Ouvidoria

    Fixar prazo, retificar - Corretiva

  • A

    correta

  • A função de ouvidoria (ou de ouvidor) reside na possibilidade de os Tribunais de Contas receberem denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades que lhe sejam comunicadas por responsáveis pelo controle interno, por autoridades ou por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (CF, art. 74, §§ 1º e 2º).

    Já a função corretiva é exercida quando da emissão de determinações para corrigir falhas ou impropriedades, na fixação de prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX) ou, ainda, na sustação de ato impugnado (CF, art. 71, X).