Questão Q952211

Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Constituem título executivo extrajudicial.

Podem ser substituídas por penas privativas de liberdade.

Têm a imputação condicionada à autorização legislativa.

Possuem prescrição anual.

Serão usadas, exclusivamente, como verbas indenizatórias.

Comentários

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Por esse motivo, a alternativa correta é A.
GABARITO A.

Constituem título executivo extrajudicial.
As decisões dos TCs de que resulte imputação de débito ou multa – somente essas! – terão eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º). Assim, confirmamos nosso gabarito na alternativa A.

Vale ressaltar também que a cobrança do débito, por sua natureza de ressarcimento do dano causado, é imprescritível. Por outro lado, a imprescritibilidade não se aplica à cobrança da multa, que é uma sanção, para a qual vale o prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Portanto, não é anual, como afirmou a alternativa D.
Constituem título executivo extrajudicial.

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