-
a) Art.62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
-
Gabarito letra a).
a) CF, Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
b) "Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de ‘relevância’ e ‘urgência’ (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes."
Fonte: https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/1869520167.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false
c) CF, Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil.
d) CF, Art. 62, § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
-
A As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República. (Obrigatoriamente se inicia na Câmara dos Deputados)
B Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
C É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.
D Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
-
Essa questão até que poderia ser anulada.
O STF tem o entendimento de que só há trancamento de pauta de matérias passíveis de MP. Como é uma prova de nível superior, o enunciado é raso (não fala segundo quem) e a alternativa fala em "todas as demais deliberações", a alternativa D também estaria incorreta.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348278
(Antes do mimimi, respondi A)
-
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados
Gabarito letra A
-
Medidas provisórios, iniciativa popular e projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, STF e Tribunais Superiores têm iniciativa na Câmara dos Deputados.
-
Gabarito: Letra A.
a) Art.62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre medidas provisórias. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta! As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Art. 62, § 8º, CRFB/88: "As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados".
Alternativa B – Correta. De acordo com o STF, "Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF)". [ADC 11 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007.] ADI 4029, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012.
Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 62, § 1º, CRFB/88: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a (...) b) direito penal, processual penal e processual civil.".
Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 62, § 6º, CRFB/88: "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).
-
A) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
-
2021/Atualização - Consolidou-se o entendimento de que só haverá o trancamento de pauta de matérias que são passíveis de objeto de Medida Provisória. Isso significa que a alternativa D atualmente está incorreta.
-
Marcou a alternativa ‘a’ como única incorreta? Pois bem, de acordo com o art. 62, §8º, CF/88: “as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados”, sem ressalvas. Quanto às demais alternativas, vejamos:
- Letra ‘b’: correta, de acordo com entendimento do STF. “Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência” (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF)” – ADC 11 MC, voto do rel. Min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007. ADI 4029, rel. Min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012.
- Letra ‘c’: correta, conforme art. 62, §1º, I, ‘b’: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil”.
- Letra ‘d’: correta, e corresponde à literalidade do art. 62, §6º, CF/88.
-
Há corrente no mundo jurídico que admite edição de MP em processo penal caso seja norma mais favorável ao réu