Questão 285727

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento; FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal a respeito da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

• A. É dever do poder público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
• B. O uso de celas-fortes como instrumento de internação psiquiátrica compulsória poderá ser realizado pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso e deverá ser comunicado aos familiares e à Defensoria Pública.
• C. As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
• D. Não é permitida, no DF, a prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais.
• E. É dever do DF fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

Gabarito: B

Comentários

• "b)" alternativa Incorreta.
  
  De acordo com a LODF: 
  
  Art. 211. § 1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.
• Alternativa CORRETA letra B
  Vejamos a justificava das demais assertivas na referida LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal:
  
  A) Art. 208. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
  
  C) Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.
               (...)
   
               § 4º As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.
  
  D) Art. 300. A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais é proibida no território do Distrito Federal.
  
  E) Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sócio-cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão.

• A única permissão legal diz respeito à internação compulsória, sendo, pois, vedada a utilização de celas-fortes, consoante o dispositivo a seguir colacionado:

  Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

  § 1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental.

  § 2º A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.

• Art. 208. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais,

  centros de saúde e centros de atendimento. (letra A)

  Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso

  respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares.

  § 1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao doente mental. (letra B)

  § 2º A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas

  como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública. (parte da letra B)

  § 3º Serão substituídos, os leitos psiquiátricos manicomiais por recursos alternativos como a unidade

  psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados,

  cooperativas e atendimentos ambulatoriais.

  § 4º As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais. (letra C)

  Art. 300. A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais é proibida no

  território do Distrito Federal. (letra D)

  Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a

  educação, promoção social, integração sócio cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão. (letra E)