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A) Além da arrecadação, podemos dizer que existe também a atividade de fiscalização tributária. Alternativa errada.
B) Realmente, ainda que objeto da imunidade, as pessoas jurídicas alcançadas por determinada imunidade continuam obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias. Alternativa correta.
C) Em regra, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço. Alternativa errada.
D) Na realidade, o art. 202, I, do CTN, determina a identificação do devedor na CDA. Alternativa errada.
E) O art. 167, IV, da CF/88, veda, como regra, a vinculação da receita dos impostos a órgão, fundo ou despesa. Alternativa errada.
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Letra B - Gabarito
(CTN) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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Excelente o comentário do Thiago RFB. Só complementando, em relação à letra C, que fala sobre empresa de pequeno porte:
Podem ser optantes do Simples Nacional;
Os tributos pagos no regime Simples Nacional são 8:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)]
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Recolhimento dos tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Qualquer erro, só me avisar que corrijo.
"Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas".
Augusto Cury
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obrigação tributária não é sinônimo de obrigação acessória. Maldade da banca.
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Acrescentando, sobre a alternativa B, a imunidade é somente para os impostos, os outros tributos são recolhidos normalmente. Logo além das obrigações acessórias também se incluem as taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais...
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A imunidade tributária não afasta a obrigação acessória de quem se beneficia com o instituto. Além do mais a imunidade só é para os impostos, sendo os demais tributos obrigatórios seu pagamento.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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Podemos citar uma "EBAS",não é simplesmente pelo fato dela ser imune,que deixará de cumprir obrigações tributárias acessórias.
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Sacanagem. Obrigação tributária não abarca a Principal e Acessória????
Me expliquem, por favor
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Sobre a "C", a questão não disse que a empresa é optante do Simples: "O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços."
Mas imagino que o erro pode estar relacionado a duas coisas. 1º - A obrigatoriedade de retenção na fonte vai decorrer de lei municipal que determine ou não a responsabilidade tributária do tomador do serviço; 2º - existe jurisprudência que afirma que não se deve descontar na fonte os tributos das empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois estas estão sujeitas à arrecadação única.
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