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e - O princípio da exclusividade possui exceções. São elas:
1- Autorização para a realização de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO)
2- Autorização para créditos suplementares até determinado limite. Isto ocorre porque estes créditos suplementares são muito comuns, pois ele é utilizado para reforço de dotação.
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Letra e.
Art 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Letra E
CF. Art. 165
§ 8o. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Em nenhuma hipotese? Deveria ter sido anulada esta questão.
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Isabela, a questão pede a INCORRETA - sendo a E) pela expressão "em nenhuma hipótese" ERRADA, portando o Gabarito!
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Em nenhuma hipótese invalida a questão, visto que há exceções ao princípio da exclusividade.
REGRA: o orçamento só conterá receitas e despesas
EXCEÇÃO: autorização de créditos suplementares; operação de crédito; ARO.
Esse princípio evita caudas orçamentárias/orçamentos rabilongos.
Gab. E