-
LETRA A
Imediatamente poder disciplinar;
Mediatamente poder hierárquico;
--- ----
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Provas:CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.(C)
Bons estudos!
-
Para não confundir Diferença entre poder disciplinar e de polícia
- Ausência de VÍNCULO ESPECÍFICO: poder de polícia. Ex. Quando a vigilância vai fiscalizar as mercadorias em um supermercado.
- Se houver vínculo específico: poder disciplinar. Ex. fiscalização do cumprimento de um contrato administrativo.
-
GABARITO: A
Poder Disciplinar: aquele pelo qual a Administração pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de seus órgãos e serviços.
Poder Hierárquico: aquele pelo qual a Administração distribuiu e escalona funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores (diferente de controle ou tutela).
-
GABARITO A
O poder discilplinar decorre do poder hierárquico. Isso fica claro ao percebermos que somente um servidor superior poderá aplicar penalidade a outro servidor dentro da organização administrativa. Todos as pessoas físicas e jurídicas que mantém relação com a administração pública estão sujeitas a penalidades pelo cometimento de infrações.
Entre a administração pública e o particular não há relação de hierarquia propriamente dita, mas a administração poderá aplicar sanções a seus administrados, que inclui também o particular que mantém relação com a administração pública.
-
Punição disciplinar pelo seu superior hierárquico imediato.
-
Correta, A
Em se tratando de Poderes Administrativos, devemos ter em mente a seguinte observação:
O Poder Disciplinar está ligado ao Poder Hierárquico, e aquele é utilizado para a punição de pessoas que possuam algum vínculo específico com a Administração Pública, como o Servidores Públicos e os terceiros que prestem algum tipo de serviço para a administração.
Já o Poder de Polícia tem relação com pessoas que não possuem vínculo com a administração pública, controlando suas atividades e, se necessário, reprimindo condutas ilicitas que causem prejuízos a coletividade, como no caso da apreensão de mercadorias vencidas e impróprias para consumo humano - poder de policia administrativo -, ou reprimindo ilicitos criminais, prendendo os infratores da lei, restringindo, assim, a sua liberdade - poder de policia judiciário.
-
nossa!! Essa prova tava muito fácil.
-
GABARITO A
disciplinar e hierárquico
PCGO\PMGO
-
O poder disciplinar, portanto, possibilita à Administração Pública:
a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e
b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico.
Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre IMEDIATAMENTE do poder disciplinar e MEDIATAMENTE do poder hierárquico.
Note, então, que temos três possibilidades em relação à aplicação de sanções pela administração: servidor público (poder hierárquico de forma mediata e poder disciplinar de forma imediata); particular que tem relação específica com a administração (apenas poder disciplinar) e; particular que não têm relação específica com a administração (poder de polícia).
-
GABARITO: A
Poder Disciplinar: aquele pelo qual a Administração pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de seus órgãos e serviços.
Poder Hierárquico: aquele pelo qual a Administração distribuiu e escalona funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores (diferente de controle ou tutela).
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Provas:CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.(C)
-
Em outras palavras a banca perguntou o seguinte:
Caso servidor X negue publicidade de um ato, ele será responsabilizado com base em quais poderes?
-
Poder Hierárquico - por ele tem-se a organização, a estruturação, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos. É com base na hierarquia que se pode avocar, delegar, ordenar, controlar, corrigir e aplicar sanções;
Poder Disciplinar - É a prerrogativa pela qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator; por esse poder, há a fiscalização no desempenho das atribuições e a eventual responsabilização do agente.
-
excelente vídeo aula https://www.youtube.com/watch?v=dBlmQW8uvcE&list=PLbQeIXJbBuGIaA2PdmfyjrIUqhZtDVL2E
-
LETRA A
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam:
"Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. Entretanto, quando a administração pública aplica uma sanção administrativa a alguém que descumpriu um contrato administrativo, há exercício do poder disciplinar, mas não existe liame hierárquico. Nesses casos, o poder disciplinar não está relacionado ao poder hierárquico.
@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano
-
Q675637:
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
Gab: Certo.
-
Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico. Em virtude da existência de distribuição escalonada dos órgãos e servidores de uma mesma pessoa jurídica, compete ao superior hierárquico dar ordens e exigir do seu subordinado o cumprimento destas. Caso o subordinado não atenda às determinações do seu superior ou descumpra o dever funcional, o seu chefe poderá (poder-dever) aplicar as sanções previstas no estatuto funcional.
-
O servidor público que tenha negado a publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes, hierárquico (fiscalizando e revendo a atuação) e o disciplinar (pelo poder-dever de punir internamente as infrações funcionais).
-
De polícia - Geral
Disciplinar - Vínculo específico (contratual/funcional)
Hierárquico - Subordinação, verticalidade
Regulamentar - Fiel execução ou normatização
-
Disciplinar de forma imediata e hierárquico de forma mediata.
-
GABARITO: LETRA A
-
Poder Hierárquico >> (embasa) >> Poder Disciplinar >> (sanciona/responsabiliza) >> SERVIDOR
-
A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
• Poderes da Administração:
- Poder Normativo: "emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrair a lei (...) Expressa-se por meio de regulamentos, resoluções, portarias, deliberações e instruções" (DI PIETRO, 2018).
- Poder Hierárquico: "é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Assim como o disciplinar, o poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particulares" (MAZZA, 2013).
- Poder Disciplinar: "consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais" (MAZZA, 2013).
- Poder de Polícia: "em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades" (MEDAUAR, 2018).
• Lei nº 8.429 de 1992:
Art. 11 Constitui ato de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais.
A)CERTA, uma vez que no enunciado da questão foi indicado que o servidor negou publicidade aos atos oficiais, o que configura ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a responsabilização do servidor público tem como fundamento o Poder Disciplinar - possibilidade de aplicar punições - e o Poder Hierárquico - em virtude da hierarquia entre os chefes e os seus subordinados.
B) ERRADA, tendo em vista que o Poder de Polícia "é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (DI PIETRO, 2018). Esse poder pode ser repressivo ou preventivo.
C) ERRADA, já que as sanções do Poder de Polícia, "como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas e tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública, bem como da segurança nacional, desde que estabelecido em lei ou regulamento" (MEIRELLES, 2016). No enunciado da questão foi indicado
D) ERRADA, pois o poder regulamentar "enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias" (MAZZA, 2013).
E) ERRADA, já que o poder regulamentar pode ser entendido como a possibilidade do Chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (MAZZA, 2013). Na questão indicada, o servidor cometeu ato de improbidade administrativa, que tem como fundamento o poder disciplinar e o poder hierárquico.O poder regulamentar, por sua vez, está relacionado com os regimentos, portarias e instruções.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: A
-
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes disciplinar e hierárquico.
-
LETRA A
sempre que cair questoes desse tipo envolvendo servidor e seus atos de improbidade
coloca o poder HIERARQUICO NA FRENTE DO DISCIPLINAR nas alternativas, a não ser que a questão conta uma historinha falando em punir o servidor .
-
Poder hierárquico ---> Poder disciplinar-----> sanção----> servidor. Lembrando que o Poder disciplinar independe do Poder hierárquico para punir os particulares com vinculo concessionário e permissionário.
-
Poder hierárquico ---> Poder disciplinar-----> sanção----> servidor. Lembrando que o Poder disciplinar independe do Poder hierárquico para punir os particulares com vinculo concessionário e permissionário.
-
SE NÃO SABE COMENTAR ENTÃO NÃO ESCREVE NADA...CADA COMENTÁRIOS PORCO SÓ PRA ATRAPALHAR...VAI ESTUDAR MAIS
IMPRESIONANTE....100 ANOS ESTUDANDO E NÃO VAI PASSAR
-
GAB: A
PODER DISCIPLINAR: É o Poder Dever que a administração tem de aplicar penalidades a servidores e particulares que possui algum vínculo específico (Ex: contrato, permissão, alunos da escola pública)
Ou seja, a aplicação de penalidades a servidores tem como base o poder disciplinar, mas pode-se afirmar que IMPLICITAMENTE existe, neste poder, uma relação de hierarquia decorrente do poder hierárquico
-
O poder disciplinar deriva do poder hierárquico.
-
Lembrar que inevitavelmente esses dois poderes estão intimamente relacionados (disciplinar e hierárquico), onde há a manifestação do primeiro é porque decorre diretamente do segundo
-
Comentário:
O poder disciplinar possibilita à Administração Pública aplicar sanções aos servidores públicos e aos particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico, como é o caso de contratos administrativos ou da relação existente entre uma universidade federal e seus alunos, por exemplo.
Quando a administração pune infrações funcionais dos seus servidores, o poder punitivo identificado de forma imediata no poder disciplinar pode decorrer indiretamente do poder hierárquico.
Gabarito: Alternativa “a”.
-
A)CERTA, uma vez que no enunciado da questão foi indicado que o servidor negou publicidade aos atos oficiais, o que configura ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a responsabilização do servidor público tem como fundamento o Poder Disciplinar - possibilidade de aplicar punições - e o Poder Hierárquico - em virtude da hierarquia entre os chefes e os seus subordinados.
B) ERRADA, tendo em vista que o Poder de Polícia "é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (DI PIETRO, 2018). Esse poder pode ser repressivo ou preventivo.
C) ERRADA, já que as sanções do Poder de Polícia, "como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas e tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública, bem como da segurança nacional, desde que estabelecido em lei ou regulamento" (MEIRELLES, 2016). No enunciado da questão foi indicado
D) ERRADA, pois o poder regulamentar "enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias" (MAZZA, 2013).
E) ERRADA, já que o poder regulamentar pode ser entendido como a possibilidade do Chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (MAZZA, 2013). Na questão indicada, o servidor cometeu ato de improbidade administrativa, que tem como fundamento o poder disciplinar e o poder hierárquico.O poder regulamentar, por sua vez, está relacionado com os regimentos, portarias e instruções.
-
"punição" --> servidor ( diretamente do poder disciplinar) / (Indiretamente do poder hierárquico)
CESPE NÃO ENVELHECE!!
Q675637 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: : TCE- PA
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. CERTO
-
LETRA A
-
Se tem vínculo com a administração pública, não pode ser poder de polícia.
-
punição do servidor público:
poder hierarquico e disciplinar
@futurobm_rumoaocfo
-
Minha contribuição.
Poder Disciplinar: Permite à Administração punir aqueles ligados a ela (agentes públicos, empresas contratadas etc).
Poder Hierárquico: É a prerrogativa que a Administração possui para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos. Estabelece a relação superior / subordinado. É um poder interno e permanente. Decorrência desse poder:
-Dar ordens;
-Controlar, fiscalizar, revisar os atos praticados pelos subordinados;
-Delegação e Avocação.
Fonte: Resumos
Abraço!!!
-
Punição -> Servidor Público -> Poder Disciplinar
Punição -> Particular -> Poder Polícia
-
Poder disciplinar - aplica sanção e penalidade ao servidor (advertência/ suspenção/ Demissão)
*Decorre de hierarquia.
-
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes disciplinar e hierárquico.
-
Lei nº 8.429 de 1992:
Art. 11 Constitui ato de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais.
A)CERTA, uma vez que no enunciado da questão foi indicado que o servidor negou publicidade aos atos oficiais, o que configura ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a responsabilização do servidor público tem como fundamento o Poder Disciplinar - possibilidade de aplicar punições - e o Poder Hierárquico - em virtude da hierarquia entre os chefes e os seus subordinados.
B) ERRADA, tendo em vista que o Poder de Polícia "é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (DI PIETRO, 2018). Esse poder pode ser repressivo ou preventivo.
C) ERRADA, já que as sanções do Poder de Polícia, "como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas e tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública, bem como da segurança nacional, desde que estabelecido em lei ou regulamento" (MEIRELLES, 2016). No enunciado da questão foi indicado
D) ERRADA, pois o poder regulamentar "enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias" (MAZZA, 2013).
E) ERRADA, já que o poder regulamentar pode ser entendido como a possibilidade do Chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (MAZZA, 2013). Na questão indicada, o servidor cometeu ato de improbidade administrativa, que tem como fundamento o poder disciplinar e o poder hierárquico.O poder regulamentar, por sua vez, está relacionado com os regimentos, portarias e instruções.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEIRELLES, Hely Lopes.; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
-
Muito obrigado! Aos colegas que gentilmente deixam seus comentários.
-
disciplinar e hierárquico.