Questão 2858527

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2018
• Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Sobre o orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar:

• A. Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual é constituída por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da dívida pública, sendo esse último, dada a política de juros flutuantes, o único que pode sofrer alteração sem autorização prévia do Congresso Nacional. O motivo dessa alteração necessita, entretanto, ser justificado perante a Câmara dos Deputados. 
• B. Segundo a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno da execução orçamentária, enquanto a titularidade do controle externo é dada ao Poder Legislativo.
• C. O Orçamento Público Anual é uma portaria do Poder Executivo que, após aprovada no Congresso Nacional, não pode sofrer alteração e cujo descumprimento torna o chefe do Poder Executivo passível de processo de impeachment.
• D. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo da execução orçamentária é de competência exclusiva do Poder Judiciário, que pode, caso necessário, solicitar suporte e auxílio técnico dos tribunais de contas e das controladorias.
• E. A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, com o claro propósito de reduzir o grau de discricionariedade do Poder Executivo e ampliar o poder de fiscalização, por parte da sociedade, sobre o cumprimento do orçamento anual, proibiu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentasse Anexos de Riscos Fiscais, mantendo apenas a exigibilidade de Anexos de Metas Fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• Respostas:

  a) É composta por orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento de seguridade social.

  b) Correta porque:

  ·        Art. 74: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno.

  ·        À partir do art. 70 da Constituição, estabeleceu-se que o controle externo seria realizado pelo Poder Legislativo/Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

  c) LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo.

  ·        Tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional

  ·        Assim como em casa, se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na LOA, o poder Executivo deve submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei de crédito adicional que representa um novo pedido de autorização de gasto.

  d) Controle externo: competência do Poder Legislativo/Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

  e)A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar No. 101 foi criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como a União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para as gestões posteriores.

  Art. 4o. Parágrafo 3: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.