Questão 285862

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

• A. a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
• B. a renúncia de receita, via de regra e no caso de não ter sido prevista na lei orçamentária anual, poderá ter vigência antes de vigorarem as medidas de compensação.
• C. é obrigatória a anterior medida de compensação, para que seja possível a vigência de lei que diminui a alíquota de IPI.
• D. é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
• E. as operações de crédito, câmbio e seguro e as relativas a títulos e valores mobiliários que se constituam em renúncia de receita não poderão ter vigência antes de entrarem em vigor as medidas compensatórias.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta da questão Alternativa "D"
  
  O examinador além de "torcer" o texto, colocou apenas uma ( inciso I ) das duas condições estabelecidas no Art.14, incisos I e II, vejamos "in verbis"
  
  Lei Complementar 101/00 - Art.14, inciso I e II
  
  

  Seção II

  Da Renúncia de Receita

         Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

          II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  
  Espero ter colaborado.
  

• Alguém sabe por que a letra c está errada? Pra mim seria obrigatória a medida de compensação no caso de redução da alíquota do IPI. Imagino que isso não foi algo pensado para estar considerado  na estimativa da receita.

• O IPI é um exceção à renúncia de receita, por se tratar de um imposto extrafiscal: função precípua de regular o mercado. Assim como o II, IE e o IOF.

  
  

  Por isso, a C está errada.

• Alternativa A – INCORRETA - renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

  
  

  Alternativa B – INCORRETA -  a renúncia de receita, via de regra e no caso de não ter sido prevista na lei orçamentária anual, poderá ter vigência antes de vigorarem as medidas de compensação.

  Neste caso, conforme o Art. 14 da LRF, A renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

  - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro (no exercício de sua vigência e 2 seguintes)

  - atender à LDO; e pelo menos uma das seguintes opções:

  1)Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as Metas dos Resultados Fiscais; OU

  2)Acompanhada das medidas de compensação.

  Logo, se não foi atendida a opção 1, é obrigatório que se atenda o item 2! E para tanto, é necessário que as medidas de compensação estejam em vigor, conforme Art. 14, §2º.

  
  

  Alternativa C – INCORRETA -  Os dispositivos de Renúncia de Receita não se aplicam às alterações dos impostos: II, IE, IPI e IOF.

  
  

  Alternativa D – CORRETA . Está de acordo com os termos do Art. 14, LRF, conforme comentado na alternativa B.

  
  

  Alternativa E – INCORRETA -  Os dispositivos de Renúncia de Receita não se aplicam às alterações dos impostos: II, IE, IPI e IOF. No caso, trata-se de IOF.