Questão 285880

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

• A. Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
• B. O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
• C. Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
• D. A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
• E. O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Gabarito: B

Comentários

• A - Certo
          Art 165 CF - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
          Plano Plurianual - PPA
          Diretrizes Orçamentárias - LDO
          Orçamentos Anuais - LOA
          Lei de créditos orçamentários
  
  B - Errado
        Art 165 &7 - Os orçamentos fiscais e de investimento compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.
  
  C- Certo
  
  D- Certo
  
  E- Certo
       Art 165 & 6 - O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   

• LOA-Lei Orçamentária Anual -Pode ser relacionada ao nível de planejamento tradicionalmente conhecido na administração geral como Planejamento Operacional .É um projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo, o qual quando elaborado no âmbito da União, é enviado para apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A LOA tem vigência anual, portanto somente produz efeitos dentro do exercício financeiro (um ano).
  A LOA é como se fosse 03 orçamentos num só; ela se divide em 03 capítulos ou partes, ou seja, A Lei Orçamentária Anual é formada pela consolidação de três orçamentos, e compreende: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estataisem que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, têm entre suas “funções sociais” a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional)e o orçamento da seguridade social.Obs: trata-se de uma lei que contem o Orçamento fiscal, de Investimentos das empresas e o da Seguridade social e, não, leis especificas para cada orçamento. Vale ressaltar que o fato de a LOA conter três orçamentos (com três previsões de receita e três conjuntos de despesas fixadas) não fere o princípio da unidade. A idéia de segregar os orçamentos decorre, inclusive, de outro dispositivo constitucional: com os recursos segregados, fica mais fácil garantir que os valores destinados à seguridade social sejam, de fato, aplicados nas áreas de saúde, assistência e previdência social, não sendo objeto de desvio.
   A LOA é o último estágio do planejamento dos gastos governamentais, antes dela são elaboradas a LDO e o PPA; e, a partir dela (LOA), já se parte para a execução dos gastos e aplicação da verba pública em atividades concretas; portanto é instrumento do qual se viabilizam as ações governamentais. A LOA deverá estar compatível com o PPA e a LDO. É importante destacar que a LOA deve ser compatível com o PPA (porque foi a definição do planejamento) e com a LDO (porque são as diretrizes e orientações para elaboração da LOA). Resumindo: O orçamento anual (LOA) visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
  
• A constituição destaca que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa.
  Prazos:O projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08)de cada ano e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12),conforme art. 57 da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 50. Caso o Poder Executivo não cumpra o prazo fixado, o Poder Legislativo considerará, como proposta, a lei orçamentária em vigor.