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GABARITO: CERTO
Trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).
Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. Alexandrino & Paulo, 11ªed.
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gabarito certo.
vale também ressaltar que é criada por lei especifica
Banca: CESPE Órgão: STM
Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
Errado
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Elas são sujeitas a controle interno?
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Letícia, sim, a própria autarquia pode constituir um controle interno.
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Se uma das principais características de uma agência reguladora é o mandato fixo de seus dirigentes, o regime de pessoal aplicável não seria diferente do utilizado no serviço público ?
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Odeio essa banca.
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GABARITO: CERTO
Agências reguladoras:
1. Denominação atribuída a uma autarquia de natureza especial, quando da sua instituição e criação por lei;
2. Traço característico: exercício do poder regulador típico do Estado;
3. Não existe desqualificação, uma vez agência reguladora, sempre agência reguladora, enquanto em vigor a lei que a instituiu;
4. O contrato de gestão é opcional, serve apenas se a agência reguladora desejar qualificação de agência executiva, e não influencia no exercício do poder regulador;
5. Uma agência reguladora é uma autarquia assim instituída por lei — nenhuma autarquia e muito menos fundação pública tem a opção de querer ser agência reguladora.
FONTE: QC
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As Agências Reguladoras são Autarquias em Regime Especial, criadas por lei e são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia e integram a administração indireta.
A priori o controle interno é realizado por si mesma vislumbrando controlar a legalidade de seus própios atos, não sendo suficiente os meios de controle interno entra em ação o Congresso Nacional conforme art 49 inciso X da CF, tendo o mesmo essa competência exclusiva, inclusive da administração indireta.
Ainda quanto ao controle externo as Agencias Reguladoras além do CN sofrem também controle do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao seu exercício contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial dos recursos públicos federais, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.
A mesma também pode sofrer controle jurisdicional pelo judiciário, que atenta quanto a constitucionalidade e legalidade dos atos praticados.
E também pode sofrer controle social, seria a participação de membros da sociedade em conselhos superiores e conselhos consultivos das agências.
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As agências reguladoras foram
criadas no Brasil como autarquias, mas são autarquias em regime especial.
Diferentemente das autarquias comuns, nas agências reguladoras,
os dirigentes são indicados pelo Chefe do Poder Executivo, mas dependem de
aprovação do Poder Legislativo. No plano federal, essa aprovação é feita pelo
Senado!
As agências reguladoras,
como autarquias que são, sofrem o controle de tutela, controle interno e
externo. Porém, não há subordinação hierárquica.
LEI Nº 13.848 (Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras):
Art 3 § 3º
As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de
controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo
de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção,
à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Art. 14. O
controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso
Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E assim como as
autarquias, as agências estão sujeitas às normas legais federais pertinentes,
como licitações,
orçamentos e regime de
pessoal aplicáveis ao serviço público.
Resposta correta: CERTO