Gabarito: A
A) É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
B) Estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro que, no Brasil, corresponde a um ano e seis meses.
Lei 4.320. Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
C) É elaborada para um período de quatro anos.
Um exercício financeiro! Para 4 anos é o PPA.
D) Segundo a Constituição Federal, é de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Não confundir com a competência do Congresso para dispor sobre o tema com sanção do Presidente:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
E) Pode autorizar operações de crédito com montante superior às despesas de capital. (Trata-se da regra de ouro.)
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;