ID 2860360 Banca CCV-UFC Órgão UFC Ano 2018 Provas CCV-UFC - 2018 - UFC - Economista Disciplina Economia Assuntos Economia do Setor Público Setor Público Uma experiência recente de planejamento fiscal foi calcada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei procura balizar os gastos públicos, pois: Alternativas Estabeleceram-se limites de gastos para as campanhas eleitorais, bem como um limite quantitativo para contratação de pessoal. Permitiu ao governo federal desvincular receitas da União e usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas Estabelece limites para os pagamentos de pessoal, para a dívida pública, para os gastos correntes, bem como no que se refere aos investimentos e despesas extraordinárias. Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Ela introduziu mecanismos de controle, tais como: o detalhamento das atas de registros de preço, a discriminação da dívida ativa com o perfil do devedor e os detalhes dos gastos públicos por unidade. Responder